ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-6-2005.

 


Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, o Pedido de Informações nº 147/05 (Processo nº 3805/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05 (Processo nº 1990/05); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 1407/05 (Processo nº 3833/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 1277 e 1279/05 (Processos nos 3602 e 3604/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 1549, 1553 e 1561/05 (Processos nos 4022, 4026 e 4053/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1327, 1402 e 1405/05 (Processos nos 3723, 3724, 3725, 3726, 3727, 3729, 3828 e 3831/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 1413 e 1414/05 (Processos nos 3851 e 3852/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providências nos 1417 e 1418/05 (Processo nos 3867 e 3868/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de Providências nº 1415/05 (Processo nº 3859/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/05 (Processo nº 3599/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/05 (Processo nº 0814/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/05 (Processo nº 3478/05); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 1068, 1398 e 1399/05 (Processos nos 3175, 3824 e 3825/05, respectivamente). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, propostas pelo Vereador Haroldo de Souza e assinadas pelo Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB: de nº 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04); de nº 03, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, de Iniciativa Popular, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05): de nos 01, 02, 03, 05 e 06 de autoria da Sociedade Beneficente Cultural e Recreativa Imperatriz Dona Leopoldina; da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul; e da Sociedade Recreativa, Beneficente e Cultural Fidalgos e Aristocratas; de nº 04, de autoria do Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda e Vila Conceição Assunção; do Clube de Mães da Vila Assunção; e da Associação dos Moradores da Vila Guaíba. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 162/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00 (Processo nº 1357/00). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10193608, 10193621, 10193626, 10236408 e 10236492/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Arnaldo Braz, Presidente do Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer – GAPC, que discorreu acerca das atividades assistenciais desenvolvidas por esse Grupo junto a pessoas carentes com câncer, enfocando as dificuldades no tratamento dessa doença, dada a escassez de recursos financeiros, e argumentando que a entidade não existiria sem o trabalho de voluntários. Nesse sentido, apontou os benefícios que o GAPC teria se fosse declarada sua utilidade pública, asseverando que com mais recursos poderia ser atendido um numero maior de pessoas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Margarete Moraes, Raul Carrion, Sebastião Melo, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo e Maurício Dziedricki manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Ana Paula Alves Campos, Gerente Administrativa da Legião da Boa Vontade – LBV – Núcleo Rio Grande do Sul, e do Senhor Wilson Bigas, Gerente Administrativo do Lar e Parque Alziro Zarur, representando o Senhor José de Paiva Netto, Diretor-Presidente da LBV, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Vereador Nereu D'Avila assumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Elói Guimarães, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou a presença dos visitantes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente procedeu à entrega de Diplomas de reconhecimento aos cinqüenta anos de fundação da LBV em Porto Alegre à Senhora Ana Paula Alves Campos e ao Senhor Wilson Bigas e, a seguir, concedeu a palavra a Suas Senhorias, que, agradecendo o apoio de colaboradores e voluntários da Legião da Boa Vontade, pronunciaram-se acerca do trabalho realizado por essa instituição, especialmente em prol da educação infantil e de atendimento ao idoso. Ainda, mencionaram a importância dos Senhores Alziro Zarur, fundador da LBV, e José de Paiva Netto, que atua nessa instituição há quarenta e nove anos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude. Às quinze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, discutido pelos Vereadores Maristela Maffei e Sebastião Melo, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Margarete Moraes e Neuza Canabarro. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Pinto, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart procedeu à leitura do Manifesto de Porto Alegre, publicado pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista, no qual é manifestada a repulsa desse Partido às políticas adotadas pelo Governo Federal e são rechaçados os atos de corrupção no Congresso Nacional. Em relação ao assunto, afirmou que a história e o comportamento atual do PDT justificam a atitude tomada por sua Direção. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Raul Carrion, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário Internacional Legislação e Gestão Urbana, realizado nos dias um e dois de junho do corrente, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discutido pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 101 e 181/05, os Projetos de Resolução nos 107 e 114/05, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 108 e 109/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 171 e 173/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 105/05, discutido pelo Vereador Nereu D’Avila. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando informações sobre a origem da ordem de cancelamento da reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, ontem, para debate do tema “Quilombo da Família Silva”, tendo se manifestado os Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib e Raul Carrion e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento de pedido oficial de desculpas deste Legislativo às pessoas que comparecerem ontem na Casa, para a reunião acerca do “Quilombo da Família Silva”, acima referida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei saudou a indicação da Senhora Dilma Vana Rousseff como Ministra da Casa Civil da Presidência da República e reportou-se à Sessão Especial ocorrida neste Legislativo no dia dezessete de junho do corrente, com o tema “Avanços na Visibilidade Homossexual”. Ainda, afirmou que o Brasil vivencia atualmente uma campanha de desestabilização política do Governo Federal, que objetiva inviabilizar a implantação de reformas sociais no País. O Vereador Sebastião Melo, asseverando que o Partido dos Trabalhadores não correspondeu às expectativas nele depositadas pelos brasileiros, comentou declarações à imprensa, efetuadas pelo Deputado Federal Roberto Jefferson, que denunciou casos de corrupção no Governo Federal. Nesse sentido, posicionou-se favoravelmente à realização de reformas políticas no País, desde que não resultem em mero benefício eleitoral aos parlamentares responsáveis por alterar a legislação vigente nessa área. O Vereador Luiz Braz analisou a conjuntura política brasileira, citando denúncias efetuadas à imprensa pelo Deputado Federal Roberto Jefferson, de casos de corrupção envolvendo o Governo Federal e de existência de valores não contabilizados nas prestações de contas do Partido dos Trabalhadores. Acerca do assunto, defendeu a urgente mobilização da sociedade, para que essas denúncias sejam esclarecidas e punidos os comprovadamente responsáveis pelo uso inadequado de verbas públicas. A Vereadora Manuela d’Ávila avaliou encontro realizado ontem pela Coordenação dos Movimentos Sociais – CMS, em São Paulo, quando foi definida a “Carta ao Povo Brasileiro”, que divulga posições contra a desestabilização política do Governo Federal e a corrupção, por mudanças na política econômica, pela prioridade nos direitos sociais e por reformas políticas democráticas. Também, elogiou a indicação de Dilma Vana Rousseff como Ministra da Casa Civil da Presidência da República. O Vereador Professor Garcia divulgou dados recebidos do Ministério Público, sobre aumento abusivo dos preços de combustíveis em postos de revenda da Cidade, aludindo ao acompanhamento desse tema pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamentos e do MERCOSUL. Ainda, relatou reunião ocorrida ontem na Casa, com a Secretaria Municipal da Fazenda, para debater o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 e o primeiro quadrimestre de administração do Prefeito José Fogaça. Após, foi apregoado o Memorando nº 134/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Maurício Dziedricki se encontra representando externamente este Legislativo, no lançamento do “I Censo Legislativo Brasileiro”, no Espaço do Vereador da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas, apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04): de nº 04, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 05, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pela Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB; de nº 06, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel contraditou informações do Vereador Carlos Todeschini, durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, em Pauta Especial, no que se refere a novo financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o Projeto Sócio-Ambiental do Município. Ainda, referiu-se às denúncias de corrupção no Governo Federal e repudiou a agressão sofrida por equipe da TV Globo, ontem, na Cidade de São Paulo. A Vereadora Clênia Maranhão registrou a realização, ontem, em Brasília – DF, de reunião da Executiva do Partido Popular Socialista, a fim de avaliar a crise política pela qual passa o País. Nesse sentido, julgou oportuna a apuração de todos as denúncias de corrupção no Governo Federal e no Congresso Brasileiro, alegando que esse procedimento é fundamental para o restabelecimento da ética na política e da credibilidade da população nas instituições públicas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, ontem, do Vereador Adeli Sell. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, as Vereadoras Clênia Maranhão e Maria Celeste formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente manifestado-se sobre a apresentação desses Requerimentos. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Mario Fraga, Sebastião Melo e Maria Celeste, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação dos Requerimentos formulados anteriormente pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Maria Celeste. Foi aprovado o Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezoito votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo, Não o Vereador Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se a respeito da votação do Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, anteriormente aprovado. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Mario Fraga, Maria Celeste, Haroldo de Souza, Professor Garcia, João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia e sobre a apresentação e encaminhamento de Requerimentos de alteração da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Conselheiro Tutelar Sérgio Motta. Ainda, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de realização de verificação de quórum durante o processo de votação do Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, anteriormente aprovado, tendo os Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo manifestado-se sobre o assunto. Em seguida, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução 077/05, o qual foi discutido pelos Vereadores Ervino Besson e João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando que durante a discussão e votação do Projeto de Resolução nº 077/05, não seja votado qualquer tipo de Requerimento de adiamento de votação ou perda de prioridade em relação a esse Projeto, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Também, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do prazo regimental para as votações neste Legislativo. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para a continuidade da Sessão, informando que, das decisões da Presidência, cabem Recursos, na forma regimental, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Mario Fraga, Sofia Cavedon e Haroldo de Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da continuação do processo de discussão do Projeto de Resolução nº 077/05, em função do encerramento da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Valdir Caetano, e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Nereu D’Avila, que proceda à leitura das proposições.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nereu D’Avila): (Procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Arnaldo Braz, representando o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - GAPC -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à apresentação da Entidade para requerimento da utilidade pública, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ARNALDO BRAZ: Amigos do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre; nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães; Verª Margarete, todos aqueles que aqui estão, principalmente aqueles com quem, com grande louvor, a gente participa indiretamente desse trabalho de 50 anos.

Primeiramente, quero fazer uma menção à Legião da Boa Vontade, que há 50 anos trabalha em favor dos menos favorecidos. A minha palavra de amizade ao Presidente, Sr. José de Paiva Netto, de quem me considero um aluno, de quem procuro seguir os passos. Como sei que a Legião da Boa Vontade está completando 50 anos de benefícios prestados à população do Brasil e do exterior, eu me sinto honrado em aproveitar esta tribuna para fazer esta homenagem.

O Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer nasceu com o intuito de ajudar as pessoas, como o nome já diz, carentes com câncer. Nós pensamos o seguinte: se existem instituições que cuidam de crianças com câncer, de aidéticos e de tantos outros - eu tenho um amigo cuja sogra sofreu muito com câncer, ficando dez anos nesse sofrimento; nós chegamos à conclusão de que é muito difícil o tratamento de pessoas com câncer, principalmente daquelas a quem faltam recursos -, por que não haver uma instituição para adultos com câncer? Assim nós começamos esse movimento, que, hoje, se somarmos todas as unidades, têm mais de 9.750 pessoas sendo atendidas, e, em Porto Alegre, 485.

Essa instituição conta com a colaboração de voluntários, naturalmente; uma instituição, uma ONG, só pode funcionar se a sociedade se mobilizar para ajudar. Assim sendo, nós, nas unidades que temos, contamos com o apoio das autoridades, do povo em geral e de voluntários. Ora, se uma instituição que nasce para cuidar de pessoas carentes com câncer, que sofrem uma barbaridade por não contar com dinheiro suficiente para comprar o remédio, pagar o tratamento ou pagar o exame - porque o drama do doente, do portador, começa quando ele sai do hospital com a receita na mão e sabe que o tratamento vai custar R$ 500,00, R$ 600,00, 1.500 reais, e os exames também nesse porte de valores, e ele não tem o recurso para se tratar, e então começa o drama da família. Nessa hora, entra o Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer, mobilizando a sociedade e procurando viabilizar os recursos.

É assim que nós funcionamos, é assim que nós viabilizamos o tratamento em si, com a compra de remédios e pagamento das consultas, e com cestas básicas, porque, naturalmente, as pessoas quando chegam nessa situação, estão em dificuldade até para se alimentar - ou se alimentam ou compram remédio, ou compram remédio ou se alimentam -, causando um transtorno terrível na própria família. Naturalmente, para o portador há necessidade de fraldas, de vale-transporte, de encaminhamento para documentação, colchão piramidal, cadeira de rodas, sondas e equipamentos.

A partir da entrega desses recursos ao usuário, o atendimento é feito por uma equipe de voluntários: psicólogos, assistentes sociais, terapeuta floral, atendimento jurídico estadual e federal. Há filhos de Deus que vêm com a doença, portadores de câncer, que nem documento têm, e não sabem que têm direito a uma série de benefícios do Governo Estadual, e mesmo do Governo Federal. Então, há os advogados voluntários que fazem o encaminhamento, o acompanhamento para que esses filhos de Deus tenham esse direito que já foi adquirido por lei. Esse acompanhamento é feito por meio dos voluntários que nós temos. Há também o serviço de massoterapia, isso tudo graças ao entendimento das populações. Quem é que não tem um parente, um amigo ou um conhecido que já tenha sofrido as conseqüências desse mal terrível?

Enquanto houver um filho de Deus carente, necessitando da mobilização de todos, é nosso dever, como filhos de Deus, mobilizar-nos e procurar ajudar. Quando falamos assim, não queremos saber se a pessoa tem origem A, B ou C, de movimento C ou D, ou seja lá de que movimento ele participa, de que Partido ele é, para qual time de futebol ele torce, em que situação ele se encontra, o que nos interessa é que é um filho de Deus que está necessitando da nossa colaboração. E, como eu disse, entra, então, o voluntariado do Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer para viabilizar o tratamento. Esse tratamento, desde que custeado por aqueles que dentro do seu coração sentem que podem e devem ajudar, lá estará o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer, onde se encontram essas pessoas voltadas para esse atendimento.

Por isso, nasceu esse Grupo de Apoio. O nome já diz: Grupo de Apoio. Têm-se aquelas pessoas interessadas em fazer o trabalho, é o ponto de encontro onde nós esperamos continuar contando com a colaboração de todos. Graças, então, a esse entendimento que as pessoas têm, é que funciona o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer. Esse atendimento não visa a nenhum fator que não seja o de diminuir o sofrimento, que não seja que as pessoas tenham um tratamento digno como qualquer ser vivente deve ter nesta Cidade e outras em que nós atuamos.

Então, é dessa forma que nós estamos aqui, hoje, para dizer a vocês que, graças a esse entendimento, a esse pensamento é que vem a solidariedade humana em benefício de irmãos nossos que estão sofrendo, para que eles possam, então, ter um atendimento benemerente. Assim como há tantas outras instituições benemerentes, como eu citei aqui, a pioneira, a número um, é a Legião da Boa Vontade.

Hoje, o GAPC continua na linha de atendimento a pessoas com câncer contando com esse apoio, com essa dedicação de políticos, de médicos, de autoridades, de religiosos, de pessoas de várias correntes, de vários setores da sociedade. Então, o Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer visa especificamente a isso, não é uma instituição que veio confrontar com nenhuma outra instituição, não veio para fazer média com nenhuma outra instituição, não veio para dizer que é mais uma, mas é mais um grupo em que as pessoas, que têm essa tendência, possam se juntar a nós, e melhorar as condições daquelas pessoas, como eu já disse.

Nós não temos palavras, a não ser para agradecer a mobilização de todos, e esperamos continuar contando com a colaboração para que possamos continuar atendendo, cada vez mais, pessoas que nos procuram. Os recursos virão, as pessoas são atendidas e o sofrimento é diminuído. Muito obrigado a todos, uma boa tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Arnaldo Braz a fazer parte da Mesa.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Ilmo Sr. Elói Guimarães, nosso Presidente, Ilmo Sr. Arnaldo Braz, Presidente do Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - GAPC -, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentá-lo pelo trabalho desenvolvido que tive a oportunidade de conhecer de perto, um trabalho humanitário, um trabalho voluntário que confere dignidade a todas essas pessoas que têm necessidade de cuidados especiais, que querem fortalecer e valorizar a sua auto-estima. São pessoas que têm direitos - têm direitos sempre -, mas que, às vezes, nem sabem disso, e lá elas recebem orientações, como é o caso do seguro-doença para pessoas portadoras dessa doença, e é preciso prover e complementar todo o trabalho que é desenvolvido pelo SUS com materialidade, com ações. Além disso tudo, conforme o senhor muito bem expôs, essa ONG realiza um trabalho cultural, um trabalho de orgulho, um trabalho de auto-estima por meio da arte, da cultura, de encontros, de chás, de momentos de lazer, de momentos de criatividade. Portanto, recebam os cumprimentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Queríamos, em primeiro lugar, em nosso nome, em nome da nossa Líder, Verª Manuela d’Ávila, trazer a nossa saudação, o nosso abraço ao Sr. Arnaldo Braz, Presidente do Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer, e parabenizá-lo por esse importantíssimo trabalho tão bem exposto da tribuna desta Casa.

Queria dizer também que nós temos um Projeto tramitando nesta Casa, que cria a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer da Próstata, e que terá como data de início o dia 17 de novembro, que é o Dia Nacional de Combate ao Câncer da Próstata, e estender-se-á por sete dias. Entendemos que, além da importância do trabalho que a sua entidade realiza, é importante que nós levemos para a sociedade medidas para a prevenção; só no ano de 2003 ocorreram 32.240 novos casos de câncer da próstata, com uma previsão possível de mais de oito mil mortes. São pequenas medidas preventivas, os exames de controle a partir dos 40 anos, que própria população, às vezes uma boa parcela dela, desconhece, e nós poderíamos evitar tantas mortes e tantos problemas de saúde.

Então, também estamos com esse Projeto, somando-nos a essa luta que V. Sa. e todos que o apóiam por meio dessa grande entidade estão realizando. Parabéns, continue essa caminhada e receba o abraço da Bancada do PCdoB.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói, querido Sr. Arnaldo Braz, a saudação da Bancada do PMDB; quero dizer que a Tribuna Popular oportuniza a esta Casa esse tipo de diálogo. Nós somos daquela cepa que entende que as entidades não-governamentais precisam, mais do que nunca, ser fortificadas nessa relação com o Poder Público, pois elas vêm agindo nos mais diversos setores da sociedade. Se eu olhar os trabalhos, a reciclagem de lixo, se eu passar pelas crianças de rua, se eu chegar na área da Saúde, os exemplos são magníficos e extraordinários de pessoas que se doam “além do seu quintal”, sem dinheiro, na chuva e no sol, na luta pela solidariedade humana. Então, o senhor está aqui para nos dizer que busca a utilidade pública dessa Entidade. A utilidade é o reconhecimento, por parte do Poder Público, não apenas para facilitar, do ponto de vista da questão financeira, administrativa, mas é um reconhecimento do Poder Público pelo serviço prestado. Pois saiba que vai ter, da nossa Bancada, como de resto, com certeza, pelas manifestações de todas as Bancadas, não só o aplauso, mas a ajuda para a sua efetivação.

Então, o nosso abraço muito grande, em meu nome, do companheiro Bernardino, do companheiro Haroldo e do companheiro Ibsen, dizendo que nós seremos parceiros nessa luta coletiva, porque reconhecemos que trabalhos como esse efetivamente movimentam este País. Um abraço muito forte. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras; Sr. Braz, Presidente do Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer, na pessoa de V. Sª quero cumprimentar os integrantes da sua Entidade que nos prestigiam com a sua presença, demais senhoras e senhores, hoje aqui, nas nossas galerias, quero trazer o abraço e o reconhecimento da Bancada do PDT, nossa Bancada que é composta por seis Vereadores nesta Casa, Ver. Nereu D’Avila, Verª Neuza, Ver. Dr. Goulart, Ver. Ervino, Ver. Mario Fraga e este Vereador, também pelos Secretários que hoje compõem o nosso Partido no Governo, Secretário Mauro Zacher, da Juventude, que hoje se faz presente aqui; Secretário Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz. Eu quero dizer que reconhecemos como meritória e nobre essa causa que é bandeira da Entidade que o senhor preside. O câncer é uma doença ainda sem cura, uma sombra que assola a sociedade. Também queremos estender a nossa solidariedade não somente a sua Entidade, mas também à Entidade de um grande amigo nosso, Dr. Gilberto Schwartzman, que cuida do Instituto do Câncer Infantil e que tem acolhido as nossas crianças com câncer. Cumprimentos pelo trabalho de V. Exª e lhes desejamos êxito; podem contar sempre com a nossa valorosa Bancada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Elói Guimarães, meu caro Presidente do Grupo de Apoio a Pessoas Carentes com Câncer, a Verª Mônica Leal gostaria de ter falado aqui, mas por razões de força maior não está neste momento, no entanto ela deixou uma mensagem para que, em nome do nosso Partido, o Partido Progressista, do Ver. João Carlos Nedel, deste Vereador e dela, eu leia. (Lê.): ”Sempre que alguém resolve dedicar-se a um trabalho voluntário, visando a ajudar seus semelhantes, acende-se uma luz. É a luz da solidariedade, dos sentimentos de amor ao próximo, de uma força que se move sempre buscando o melhor, seja na área da Educação, seja no apoio à comunidade carente, mas principalmente, no que diz respeito a pessoas doentes. É na doença que o ser humano se torna frágil e angustiado, é quando mais necessita de apoio de e amor. Essas pessoas que se dedicam, voluntariamente, a dar-lhes amparo emocional e afetivo, especialmente aos doentes de câncer, realizam um trabalho inestimável e digno da nossa admiração. São elas que protagonizam momentos de intensas trocas emocionais e relatos de experiências que, de alguma forma, proporcionam conforto aos pacientes. É um trabalho que envolve uma série de ações visando a auxiliá-los a conviver melhor com a doença, a fortalecê-los espiritualmente para a aceitação e compreensão de sua realidade.

Por tudo isso, o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer, aqui representado por seu Presidente, Sr. Arnaldo Braz, é merecedor de nosso reconhecimento e incentivo“. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Arnaldo Braz, queria alertar V. Exª - que trabalha num grupo de pessoas auxiliando-as no momento em que estão doentes, com câncer -, de uma outra atitude em relação ao câncer, que é a prevenção. E na prevenção, Dr. Arnaldo, nós temos um verdadeiro paradoxo aqui no Brasil. Nós estimulamos o plantio e a indústria fumageira, e temos uma das maiores incidências em morbi-mortalidade no Brasil de câncer de pulmão. O câncer de pulmão é comprovadamente derivado do uso do cigarro. O tabagismo é a causa direta, comprovada por milhares de estudos com rigor acadêmico, de câncer de pulmão. No entanto nós vimos, nas “barbas” da população, a inaugurações de fábricas de cigarro em Cachoeirinha, na cidade de Santa Cruz, e os nossos governadores posando como garotos-propaganda, nos jornais, no outro dia da festa; e o que é pior, alega-se que o pagamento de impostos por parte dos fumantes seria extremamente compensador do ponto de vista econômico, quando isso é uma das maiores mentiras que existem.

Essas mesmas indústrias fumageiras mundiais que têm o monopólio, que usam o artifício do estímulo subliminar para que os nossos jovens comecem a fumar com tenra idade, precisam de um contraponto muito mais forte do que existe até hoje. Ajude-nos também, se é que V. Exª pode fornecer ainda alguma ajuda, na luta e na prevenção contra o câncer de pulmão; uma tragédia insuportável e que toma foros inclusive de deboches por parte das empresas que fabricam cigarro, e que, diga-se de passagem, ganham todas as ações, ficando totalmente sem responsabilidade nessa quantidade imensa de pessoas jovens, que, já com câncer de pulmão, têm seus últimos dias nas enfermarias especializadas. Isso é, para nós, talvez uma das maiores tarefas a serem enfrentadas neste início de século, já tão conturbado.

Muito obrigado, Dr. Arnaldo, meus parabéns pelo seu trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadores, Srs. Vereadores, é com grande satisfação que falo em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, aqui representado pelos Vers. Elias Vidal, Elói Guimarães, Brasinha e por este Vereador. Queria registrar, Sr. Arnaldo, a nossa preocupação também com relação à prevenção do câncer em inúmeras políticas institucionais da área da Saúde.

Quero corroborar que participo do terceiro setor, na área da militância com respeito à Saúde, e participei por algumas vezes do McDia Feliz, porque é uma iniciativa para buscar alternativas ou instrumentalizar o combate e a preservação da vida frente ao câncer.

A apresentação que o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer nos faz inequivocamente é uma iniciativa que deve ser louvada pelos Vereadores da Câmara Municipal. Devemos nos aliar a esse Grupo e a tantas outras iniciativas da sociedade civil, mas principalmente a essas entidades que organizadamente conseguem promover a sua luta, através dos canais de comunicação e de políticas sérias, respeitando todos aqueles que sofrem desse mal, para que sejam bem-aventuradas na missão do entendimento, da acolhida, do respeito, da formalidade de instrumentalizar o Poder Público com alternativas para a resolução dos problemas.

Eu tenho informações aqui no sentido de que o câncer é a terceira maior causa de morte no Brasil, e o que mais cresce é o câncer de pulmão, em decorrência dos maus hábitos, em decorrência do fumo. Nós, aqui, por muitas vezes já promovemos, através desta tribuna, programas de preservação à vida, com combate ao tabagismo. Mas existem outras alternativas que devemos buscar, e, tenho certeza, Sr. Arnaldo, de que, com essas alternativas, consorciadas com a atividade da Entidade que o senhor representa, somadas aos esforços destes Vereadores, e principalmente da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, teremos êxito nessa missão, que há de promover a boa inclusão e o combate ao câncer. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos esta fase da Sessão, que homenageou o Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - GAPC, dirigido pelo Sr. Arnaldo Braz, queremos mais uma vez saudá-lo pela importante e meritória obra que realiza na defesa da saúde, em especial contra esse mal que dizima, por assim dizer, a humanidade. Recebam, portanto, V. Sª, demais dirigentes da Entidade e as pessoas que a integram, a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento da Legião da Boa Vontade - LBV. (Palmas.) Queremos convidar para compor a Mesa a Srª Ana Paula Alves Campos, Gerente-Administrativa da Legião da Boa Vontade, Núcleo do Rio Grande do Sul; o Sr. Wilson Bigas, Gerente-Administrativo do Lar e Parque Alziro Zarur, em Glorinha, Legião da Boa Vontade, representando o Sr. José de Paiva Netto, Diretor-Presidente da LBV.

Solicito ao Ver. Nereu D’Avila que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar a tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Também saúdo todas as pessoas ligadas à LBV, como as crianças aqui presentes que se integram nessa rede da Legião da Boa Vontade; o Cassuriaga, o Alex, e outros que também estão aqui e pertencem à Direção do Núcleo Gaúcho da LBV.

Nós tomamos, Presidente Nereu D’Avila e Vereadores, a iniciativa de trazer aqui a Legião da Boa Vontade para, no cinqüentenário do Núcleo, bem como pelas comemorações realizadas na cidade de Glorinha, que comemorou os 45 anos da Casa-Lar Parque Alziro Zarur, prestarmos esta homenagem.

Nós entendemos que a Casa tem um papel relevante. E este papel relevante é, sim, destacar pessoas e entidades que fazem a grandeza da nossa Cidade, a grandeza do nosso Estado. Por isso, esta homenagem à Legião da Boa Vontade. E todos conhecem o papel, o trabalho da Legião da Boa Vontade. O grande Paiva Netto é Cidadão de Porto Alegre. Ele recebeu essa homenagem aqui na Casa, por iniciativa do Ver. Luiz Braz. Então, a Legião da Boa Vontade, que nós hoje aqui homenageamos, está de parabéns pelo trabalho, pela luta que realiza em todos os âmbitos, em especial vocacionada às nossas crianças.

Eu tenho participado de algumas atividades da Legião da Boa Vontade. Eu citei, inclusive, o Cassuriaga, em razão das cavalgadas que nós fizemos. Nós tivemos a oportunidade de empunhar aquela bandeira da LBV - não sei se é a bandeira da LBV - nas nossas cavalgadas, e o que nos chama a atenção - e eu gostaria de dar esse depoimento à Casa - é que por onde se passa, por onde se anda, todos aplaudem a LBV, a sua bandeira, e a presença das crianças nessa obra magnífica de entusiasmo que faz a Legião da Boa Vontade. (Palmas.)

No próximo ano, a LBV estará fazendo grandes homenagens, porque o grande líder Paiva Netto completará 50 anos de atividade à frente da LBV. Então, o grande acontecimento será realizado em Glorinha, numa casa localizada na RS-030, casa essa que é um símbolo e tem um prestígio enorme no Litoral e na Serra, em razão da prestação de serviços que é feita em prol das crianças. Ali, invariavelmente, 100 crianças são bem tratadas, bem criadas e bem educadas. E nas demais casas da LBV, localizadas em diversos municípios do Rio Grande do Sul, sem falar no resto do País, a obra do Paiva Netto, faz-se marcante na defesa, na proteção, na educação das nossas crianças. Muitas dessas crianças tiveram o lar desintegrado ou nem mesmo tiveram um lar algum dia. Então, elas precisavam de um lar, e esse lar é exatamente a LBV. A LBV é um lar, sim, daqueles que num determinado momento ficam desprotegidos. Aí, a LBV os acolhe, os cria, os educa, e os ensina a ser cidadãs e cidadãos.

Portanto, os nossos cumprimentos à Ana Paula, ao Bigas, pela grande obra da LBV. Vocês, neste ato - o Cassuriaga, o Alex, com a sua grande rede de rádio da LBV -, e tantos outros, recebam esta homenagem da Câmara, que é de todo merecida, é de todo oportuna, pois essa Entidade realiza uma obra para a posteridade na defesa das nossas crianças. Portanto, a minha saudação e a nossa homenagem, a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, à nossa grande LBV e também ao Paiva Netto. Obrigado. Palmas.

(Não revisado pelo orador.)


(Manifestações nas galerias.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, agora, entregar um diploma à LBV (Lê.): “Confere à Legião da Boa Vontade o presente diploma, em reconhecimento aos 50 anos de fundação do Núcleo LBV em Porto Alegre”. Faremos a entrega à Ana Paula. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega do diploma.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos também entregar um diploma ao Wilson Bigas, para que ele o entregue ao Sr. José de Paiva Netto, como uma homenagem desta Casa. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega do diploma.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós dividiremos o tempo de manifestação, dando a palavra agora à Ana Paula Alves Campos, Gerente-Administrativa da Legião da Boa Vontade, Núcleo Rio Grande do Sul. (Palmas.)

 

A SRA. ANA PAULA CAMPOS: Boa-tarde a todos. Eu gostaria de, em nome de todos os legionários da Boa Vontade, fazer a nossa saudação às autoridades presentes, aos trabalhadores da Câmara Municipal de Porto Alegre e a todos os que acompanham e vêm contribuindo, ao longo desses anos, quase por meio século, aqui no Rio Grande do Sul, particularmente aqui na Capital gaúcha, cidade de Porto Alegre, que vêm ajudando a manter esse trabalho, aos colaboradores, a todos os voluntários e trabalhadores empenhados; nós os saudamos neste instante. E convido a todos para nos unirmos em um só coro de paz, de amor, de harmonia e fazermos a saudação legionária da LBV - que também é uma prece, envolvendo todos os familiares dos que aqui estão nesta ambiência de alegria. Reporto-me às pessoas, aos que representam a Legião da Boa Vontade -, saudemos: “Que Deus esteja presente, e viva Jesus em nossos corações para sempre!”. (A saudação foi feita em coro com as galerias.) (Palmas.) Essas palmas direcionamos ao coração de Jesus, que é o referencial da LBV.

Hoje, o Núcleo da LBV, por intermédio desta solenidade, por proposição do nosso amigo, Vereador e Presidente desta Casa, Exmo. Ver. Elói Guimarães, sempre presente nas atividades, nas campanhas, nas ações da LBV, dando o seu apoio a esse trabalho, tem a oportunidade de compartilhar esta homenagem com todos os seus colaboradores, voluntários, que sempre abrem os seus corações para a construção do bem e para a formação de um Brasil melhor e de uma humanidade mais feliz.

Como afirma o Presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto: ninguém faz nada sozinho. Então esse trabalho só é possível, só vem sendo construído, graças ao apoio de homens e mulheres, jovens e crianças, decididos, no bem, no amor a realmente transformar o Brasil, usando somente as armas do amor. Então, trata-se do exercício da cidadania ecumênica.

O Núcleo da LBV aqui em Porto Alegre, no mês de maio passado, completou 50 anos de existência. É meio século na educação, promoção social, saúde, esporte e lazer das crianças, jovens e todas as suas famílias que aqui vemos representadas. É também uma extensão desse trabalho o Lar e Parque Alziro Zarur, uma obra que honra o Rio Grande do Sul, um templo da natureza e da criança, que tem como objetivo trabalhar pela formação educacional, moral e espiritual de cada um desses seres.

Mas é impossível falar de todo esse trabalho da Legião da Boa Vontade sem citar dois grandes homens, pelos quais temos o maior respeito: Alziro Zarur, seu nobre fundador, que teve a coragem de, num momento de guerra, na década de 50, uma época de grandes transformações, conclamar todos a se unirem pela paz e pelo amor ao próximo, fundando a Legião da Boa Vontade, reunido todas as crenças, as raças, os partidos políticos, todas as camadas sociais nesse ideal de amor. E, também é impossível deixar de falar de José de Paiva Netto, jornalista, radialista, escritor e compositor, que desde bem jovem, aos 15 anos, iniciou a sua jornada legionária ao lado de Alziro Zarur, trabalhando nas campanhas, liderando a juventude da Boa Vontade. E com a sua ação, desde 1979, com o falecimento de Alziro Zarur, ele assumiu a presidência, e com seu trabalho fez com que a LBV tivesse um crescimento superior a 150 mil por cento. Então, a José de Paiva Netto as nossas palmas e as nossas homenagens, ao grande exemplo, grande nome da LBV. (Palmas.)

Somente para discorrer um pouquinho sobre esse trabalho: ele lançou na Legião da Boa Vontade o lema “Educação e cultura, alimentação, saúde e trabalho com espiritualidade ecumênica”. Sob seu comando, a instituição ganhou caráter internacional, estabelecendo sucursais na Bolívia, Paraguai, Uruguai, Argentina, Portugal e Estados Unidos, além de possuir correspondentes em todo o mundo.

A LBV foi a primeira a associar-se ao Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, a partir de 1993.

Em 1999 tornou-se também a primeira ONG do Brasil a conquistar, na ONU, o status consultivo geral no Conselho Econômico e Social (Ecosoc), e, em 2000, passou a integrar a Conferência das ONGs com Relações Consultivas para Nações Unidas (Congo), em Viena, Áustria.

Paiva Netto também criou a Rede Boa Vontade de Rádio, a RBV, e a Rede Mundial, a TV da educação, da cultura, da cidadania solidária com espiritualidade. É autor de best-sellers, com mais de três milhões de livros vendidos. Um deles eu trago aqui em minhas mãos, o último lançamento da Bienal do Livro no Rio de Janeiro, já na 53ª edição - saiu na Revista Veja -, com mais de um milhão de livros vendidos, dada realmente a importância das informações que traz, mensagens que aquecem a alma de todo povo brasileiro e mundial.

Então, milhares e milhares de páginas não seriam suficientes para registrar todos esses feitos, essas múltiplas ações, realizações da LBV e de José de Paiva Netto, sempre com o apoio da comunidade local.

Nosso agradecimento ao povo do Rio Grande do Sul, ao povo de Porto Alegre, ao qual registramos também a nossa gratidão. E, como bem lembrou aqui o Dr. Elói Guimarães, Paiva Netto, que tem um grande carinho pelo povo gaúcho, já disse que estará aqui. Ele completa, neste mês de junho, 49 anos de trabalho na Legião da Boa Vontade, e estará comemorando, no próximo sábado, um grande Congresso na Cidade de Uberlândia, Minas Gerais. E os seus 50 anos ele já disse que comemorará aqui conosco, na Cidade de Glorinha, no Rio Grande do Sul, dado o carinho que ele tem por todo esse povo e por esta terra que muito bem o recebe, Cidadão Porto-alegrense. (Palmas.)

Então, mais uma vez, o meu muito obrigada por este espaço, e as portas da LBV estarão sempre abertas. Sempre tivemos uma receptividade muito grande desta Casa, e podem também contar sempre com a ação, com o trabalho da Legião da Boa Vontade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Wilson Bigas está com a palavra.

 

O SR. WILSON BIGAS: Eu gostaria de cumprimentar o Ver. Elói Guimarães, os Vereadores e Vereadoras, o Ver. Nereu D’Avila, todos os funcionários da Casa, a imprensa, o público presente, os legionários, os voluntários, os funcionários, os simpatizantes, a comunidade que a Legião da Boa Vontade atende, e os meus guris do Lar e Parque Alziro Zarur que estão abanando para mim. (Palmas.)

Eu tenho uma missão muito difícil, neste momento, por estar representando o Dirigente, o Presidente da Legião da Boa Vontade. Falar em nome desse homem, desse líder, não só nas questões sociais do País, mas um líder espiritual, não é nada fácil, porque as suas ações, o seu trabalho, provam o homem que é José de Paiva Netto. Isso está muito claro, muito expresso, vamos dizer assim, em todas as ações que a Legião da Boa Vontade tem em nível de Brasil.

O Rio Grande do Sul é uma terra que José de Paiva Netto adotou para morar, e em muitos instantes da sua vida ele está aqui, no Rio Grande do Sul. Portanto, merece realmente todo esse respeito e essas homenagens que têm recebido ao longo dos seus trabalhos. Como a Ana Paula falou, ele comemora 49 anos de trabalho este ano, é muito mais do que muitas vidas de trabalho dedicado a essas instituições. Um homem que respeita muito o próximo, e principalmente tendo como base o novo Mandamento de Jesus, constante no seu Evangelho, segundo São João, capítulo XIII, versículos 33, 34 e 35, que é o Novo Mandamento de Jesus: Amai-vos uns aos outros como Ele nos amou, como Cristo nos amou. E essa é uma das bandeiras da Legião da Boa Vontade. É por isso que tudo o que a LBV faz, tendo à frente o Presidente da instituição, ela faz com que tudo se torne grandioso e com muitos resultados.

Um momento antes da nossa apresentação, o Ver. Claudio Sebenelo falava sobre prevenção. E o que a Legião da Boa Vontade mais faz, em todo o seu trabalho, é a prevenção. Nos centros comunitários e educacionais que a Legião da Boa Vontade atende, a preocupação com a prevenção é tão grande que ela inicia trabalhando a gestante; portanto, trabalhando na prevenção da criança antes que ela nasça. E depois, com as escolas de educação infantil pelo Brasil, o Programa Criança: Futuro no Presente. Aqui na nossa casa, no Rio Grande do Sul, o Lar e Parque Alziro Zarur, que acolhe esses meninos que têm essa necessidade de estar num ambiente que a família muitas vezes não pode proporcionar, ali vai decorrendo todo um processo, como o atendimento social, a capacitação e o atendimento aos idosos.

Portanto, a Legião da Boa Vontade atua diretamente na prevenção e na resolução dos problemas do quotidiano brasileiro ligados à área social. (Palmas.)

Em nome do Presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto, eu agradeço ao Ver. Elói Guimarães, proponente desta homenagem e agradeço a todos vocês que aqui estão, já então convidando a conhecer o Lar e Parque Alziro Zarur, na RS-030, km 19, parada 119, em Glorinha, a colaborarem com a Legião da Boa Vontade, pois esse trabalho só é possível graças à contribuição espontânea de cada um de vocês, e faz com que a Legião da Boa Vontade possa se tornar cada vez maior e cada vez mais digna do apoio de todos vocês. Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar também a presença do Secretário da Juventude, Mauro Zacher, que é um amigo da LBV.

Estamos encerrando o presente comparecimento, já todos nos manifestamos. À meninada, aos funcionários; à Ana Paula Alves Campos, que é a gerente; ao Sr. Wilson Bigas, enfim às pessoas da Legião da Boa Vontade, as nossas saudações.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL (art. 120, II do Regimento)

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3525/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos as Emendas de números 05 e 06 ao PLE nº 009/05. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos na penúltima Sessão de Pauta Especial, Verª Margarete, Verª Sofia, Verª Manuela, demais Vereadores, discutindo a macroestrutura, para quatro anos, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Para nós, até este momento, não veio nenhuma justificativa do Governo Municipal, Ver. Brasinha, respondendo, ou ao menos tendo a grandeza de dizer por que saiu tanto no Diário Oficial como na Zero Hora o valor de 9 bilhões e 800 milhões reais de investimentos para o Plurianual, desses quatro anos vindouros. Aliás, tem-se que deixar, claro que não houve nenhuma possibilidade de agregar, neste Plurianual, o Plano anterior, discutido com a comunidade, organizado numa inter-relação não apenas de Secretarias, mas também numa inter-relação com os segmentos da sociedade. Não foi absolutamente levado em consideração, e também sai com esse equívoco, que até agora não foi dito da mesma forma, com a mesma grandeza que dá aquele impacto inicial, que parece que vem toda aquela verba para Porto Alegre, quando nós sabemos que não, não funciona dessa forma, e que da forma que está estabelecido é uma inverdade.

Continuando a discussão, permanecemos dizendo que nós consideramos melhor o Plano anterior, diferentemente daquele entregue aqui. É claro que para o olhar dos tecnicistas, que enxugam e que apenas demonstram na macropolítica econômica para a nossa Cidade, deve ser uma glória; agora, para quem quer dialogar com a sociedade e dizer onde vai ser investido, isso é um desastre, isso é um retrocesso! Aliás, a democracia, não é Ver. Todeschini, é uma coisa que poucas pessoas gostam de afirmar, porque sempre estão organizando golpes, estão-se estruturando sempre para isso - falavam, falavam mal dos militares -, mas hoje, na verdade, a gente compreende que, por trás, mesmo na época do golpe militar, havia uma organização civil muito forte, que estão botando as unhas novamente para fora, neste momento.

Mas, voltando aqui para o Plano, o anterior teve a participação ativa de diversos conselhos e comunidade - foram 951 propostas encaminhadas e votadas pelas comunidades. Tinha tempo para discutir. Muito mais tempo com a sociedade do que com esta Casa, ou nesta Casa aqueles que tinham compromisso se articulavam junto com essas comunidades. As diretrizes, com esse conceito, têm a cara, a voz, o olhar, e o coração da cidadania de Porto Alegre.

Este novo PPA é frio, e com grandes “chutes”, em termos de Orçamentos e Metas. Por exemplo: comparativamente não entram dados absolutos, mas dados relativos entre o PPA anterior e o atual. São 13% - senhoras e senhores -, 13% menor na área da Saúde! Isso representa algo em torno de 300 milhões a menos - é só verificar no que foi entregue aqui nesta Casa. Mais, onde estão colocadas algumas diretrizes e verbas para o Pronto Socorro? Isso é uma pergunta; onde estão? Onde está a diretriz para essa política tão falada durante a campanha eleitoral, do Partido da mudança - tem que falar assim, porque são vários, são nove Partidos! O Hospital da Zona Sul? Não tem nada! No anterior tinha diretrizes, tinha discussão, e a Administração estava em tratativas para a implementação; todos aqui sabem disso. E agora, o que vão fazer com o Pronto Socorro na Zona Sul, tão falado e prometido? Nada previsto.

A Assistência Social, que deveria ser o grande olhar de uma Administração, há total irresponsabilidade, total descompromisso do setor público com essa área.

Há diversas aberrações, tanto em metas como em valores.

Para a ação sobre travessia, por exemplo, no SASE-Travessia, que está em pleno desenvolvimento, não tem previsão orçamentária para os últimos dois anos, os anos de 2008 e 2009. O que é isso? O programa acaba daqui a dois anos, ou estão pensando em fazer um convênio com alguma empresa privada para desenvolver esse trabalho?

O Sentinela, por exemplo, aliás, essa era uma política que nós sempre cobrávamos, inclusive da Administração anterior, Ver. Sebastião Melo, que é no plano federal, Porto Alegre é a única Capital do Brasil que não o tem implantado, que é um programa deste Governo Federal, sugerido pela Deputada Maria do Rosário. Agora, para ser incluída a implantação aqui em Porto Alegre, não há metas e recursos, não há discussão política para os últimos três anos! Quer dizer que, na verdade, parece que este Governo só vai funcionar no primeiro ano.

Pessoal, a Agenda da Gente Jovem também é um programa do Governo Federal em parceria com os Municípios. Porto Alegre tem diversos núcleos em andamento. Aqui não são previstas metas nem recursos para os três últimos anos. Também há problema no programa da FASC, aliás, esvaziado; esvaziado completamente! Ainda na questão da FASC, o atendimento domiciliar para idosos, tem-se de fazer cumprir o Estatuto do Idoso! Não há metas nem previsão orçamentária para os últimos dois anos!

No que se refere às obras estruturais, por exemplo, na Cidade, na área da pavimentação e melhoria de vias, não está previsto nada de obras viárias estruturais; previsão zero! Quer dizer, não vão viabilizar nenhuma obra estrutural?

Também não está prevista a manutenção de ruas e a questão do capeamento asfáltico! E nós temos uma usina para isso!

Aqui isso sempre foi rebatido pela base governista e agora que poderiam utilizar todo esse potencial tão criticado, simplesmente jogam a Peça do Plurianual de uma forma fantástica, mas também é um fantasma para aqueles que realmente precisam. O que vão fazer agora? O que vão dizer sobre isso?

Por fim, as verbas de publicidade, Ver. Sebastião Melo! As verbas tão ditas do Cidade Viva, escamoteada, escamoteada em várias segmentos. Por exemplo, dá para identificar - só não identifica quem não quer -, no programa de Governança Local, estão previstos mais de dois milhões de verbas orçamentárias, verbas da publicidade, num total geral, de um programa, de cinco milhões. Que coisa fantástica! Nosso “primeiro-ministro” vai fazer um grande trabalho, pelo jeito, em Porto Alegre, com a verba publicitária. Parece que este é o grande programa publicitário.

Também há a questão da Saúde e das demais Secretarias.

Senhoras e Senhores, a nossa Bancada vai procurar, através de emendas, através da discussão que está tendo com a comunidade - já que o Governo não teve a sensibilidade, a grandeza de consultar e receber propostas da comunidade - agora o Governo diz que abre as portas, faltando um tempinho mínimo, até porque sabemos que as emendas de cunho popular só vão até amanhã; imaginem, poucos dias tiveram as comunidades para rebater. Acho que é um luto para a democracia, assim como é um luto para os golpistas, que estão sempre de plantão para querer enterrar a democracia no País, através dessa formatação do Plano Plurianual, aqui em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje, 22 de junho.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver.  José Ismael Heinen e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, hoje, após uma hora e 22 minutos, eu consegui, na espera, me inscrever pela primeira vez para o Plurianual, porque acho que é um debate importante; é uma pena que todos, infelizmente, não tenham a oportunidade de discutir.

Eu quero começar este debate, dizendo que, para nós, o que justifica a caminhada não são os discursos, são práticas políticas. O discurso da Verª Maristela Maffei não casa com a prática política do petismo neoliberal recauchutado.

Eu quero dizer, inicialmente, Sr. Presidente, que no Brasil, lamentavelmente, há um paradigma cultural muito forte contra o planejamento. As Peças, tanto do Plurianual, como da LDO, como da Lei Orçamentária, têm sido, ao longo da história, Peças de ficção no País, tanto na União, como nos Estados e em muitos Municípios. Nós, na verdade, tivemos mudanças, especialmente com a Constituição de 1988 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, na maioria das vezes, Srs. Vereadores, minha Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, os Governos têm atendido muito mais uma formalidade constitucional do que um verdadeiro planejamento.

Agora, eu quero dizer, Verª Maristela - eu dei toda a atenção a V. Exª - que este Governo avançou muito: primeiro, ele não está gestando por Secretaria, mas por programas; são 21 programas muito discutidos com a Cidade. E V. Exª está muito equivocada, porque a maior discussão que esta Cidade teve no ano passado foi a eleição de Porto Alegre, e o povo fez opção por este Projeto.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, quando V. Exª diz que não houve discussão, houve discussão, e o povo fez uma opção por este Projeto, que, originalmente, não era o meu, mas que, no 2º Turno, nos somamos a ele. Segundo, os diálogos com a Cidade significam uma realidade; as assembléias do OP significam uma realidade, fruto de discussões que elaboraram este Projeto.

Mas eu quero agora, meus queridos Vereadores, fazer um contraponto. Por exemplo, meu querido Prefeito Gil Almeida, que representa aqui o Sr. Prefeito, desde que o PT ganhou a eleição em Porto Alegre, em 1988, figurou no Plurianual o Projeto Entrada da Cidade, que tem 10% concluído. E aí a Verª Maristela Maffei faz um silêncio sepulcral a respeito dessa matéria. Ou alguém está esquecido aqui do Centro da Cidade, que foi meta permanente de todos os Plurianuais do Governo da Frente Popular? E quais as metas que foram cumpridas? Mas, então, Verª Maristela, que autoridade tem V. Exª, que ficou 16 anos no Governo, e não cumpriu 30%, 40% das metas? Estabelece-se um novo Governo, e, quando ele completa apenas seis meses, V. Exª vem aqui esbravejar! Faça oposição com um pouquinho mais de responsabilidade, Vereadora. Essa oposição irresponsável desse jeito não constrói cidadania!

Mas eu quero, Ver. João Dib, dizer o seguinte: eu não tenho como dialogar com todos os Projetos, mas eu vou pegar, por exemplo, a questão do Socioambiental, que é um Projeto que está no Plurianual, e que hoje - neste momento - está fora, sabem por quê? Porque o Governo passado não cumpriu com as metas fiscais, com o BID, Sr. Presidente, e não pagou a contrapartida da Perimetral. E, por isso, o BID agora diz: “Não, quando os senhores fizerem o dever de casa, recuperarem as finanças...”; mudanças tão alardeadas pelo Prefeito João Verle e pelos seus antecessores!

Pois estamos aí lutando para que a Cidade possa avançar no tratamento dos resíduos sólidos, do esgoto! E disso eu não vejo a Bancada petista falar; silenciam-se sepulcralmente a respeito dessa matéria. Esse Projeto, mesmo com as dificuldades financeiras deixadas pela Administração passada, é um compromisso deste Governo. E é um Projeto que nós vamos avançar.

Vamos falar a respeito do Centro da Cidade, que é outro Projeto que está no Plurianual; pois está aí o Secretário Idenir Cecchin, dizendo agora que, no mês de outubro, vai inaugurar o primeiro mercado popular para incluir de verdade, e não fazer aquilo que a Administração Popular fazia: salamaleque para banqueiro e cacete em camelô. Ou alguém está esquecido disso? Para os banqueiros, isenções, para a “banqueirada” não-autuações; e, para os camelôs, cacete. Eu não tenho memória curta. Eu vivo esta Cidade. Eu quero dizer que nós vamos enfrentar o Centro da Cidade, vamos fazer aquilo que está atrasado em Porto Alegre há 20 anos, que é integrar e devolver o rio à Cidade, fazendo um Projeto extraordinário em parceria com a iniciativa privada, Governo do Estado e Governo Municipal, fazendo com que o Porto seja do povo de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil. Pois esse Projeto está aqui, Sr. Presidente, e eu não vejo a Bancada petista dizer que não tem Projeto.

Eu vejo, Sr. Presidente, e Sras. Vereadoras, um conjunto de 21 Projetos, e na área social, Verª Neuza, há Projetos inteligentes, especialmente pelo nosso Secretário João Bosco Vaz, que está fazendo um extraordinário trabalho de interação junto com a FASC! Ou por acaso as crianças de rua são obras do Governo do Fogaça?! Eu conheço a lógica do Governo petista! Eu a conheço! Porque, quando as crianças foram noticiadas em um grande jornal desta Cidade, o Sr. Tarso F. H. C. mandou tapar os bueiros atrás do Mercado Público! Essa foi a política que ele produziu! Ou por acaso os senhores vão dizer que as crianças em situação de rua da Rodoviária, da esquina da Wenceslau são obra deste Governo?! Não! Isso é um déficit social enorme do Brasil, deste Estado e desta Cidade, que tem de ser enfrentado com políticas públicas não-paternalistas!

Hoje este Governo Federal faz com esse Fome Zero, que é como cabeça de bacalhau - todo o mundo sabe que existe mas ninguém nunca viu! Programa atrasado! Nós queremos parceria, sim! Então, nós achamos que a discussão do Plurianual precisa ser mais aprofundada! E eu quero aqui enfrentar esse assunto, e estou com todos os Plurianuais, porque em todos eles constou a bimestralidade! E os senhores cortaram a bimestralidade e vêm dizer que nós não estamos cumprindo metas?! Os senhores lembram do Plurianual, Ver. João Dib, em que constava o Distrito Industrial da Restinga? Ou alguém tem memória curta nesta Cidade? Vá lá visitar a Restinga, Ver. Pinto! O Distrito Industrial, que passou no Plurianual de 1999, de 1989, de 1992, de 1996, de 2000, e aí os senhores vêm aqui dizer... Não, eu acho que o Plurianual, Ver. Brasinha é um conjunto de metas.

O Governo está dizendo com clareza que poderá retificá-las, que poderá avançar! São Projetos novos! São Projetos que podem muitos avançar, outros não avançar, e a Casa Legislativa vai ser informada das possíveis retificações ou não! Este Governo não tem medo de dialogar, não! Este Governo está fazendo, evidentemente, um diálogo com a cidade de Porto Alegre! A Participação Popular não é invenção do PT! Isso é uma conquista do povo do Rio Grande do Sul, brasileiro, especialmente de Porto Alegre, esta Cidade em que pulsa a cidadania! E este Governo, sim, constrói a Governança Solidária! No conjunto dos investimentos da Cidade, há, hoje, Verª Neuza, quase 600 Projetos deficitários, porque não foram feitos! De 2003, de 2001, de 2002...! Pessoas que foram aos CTGs, que foram às igrejas, que foram aos mais distantes rincões desta Cidade dizer: “Eu voto pela bica d’água!”, “Eu voto pelos 10 metros de asfalto!”, “Eu voto pela ampliação do Posto!” E o que fez o Governo? Virou as costas para o cumprimento das obras, como o diabo para a cruz, pois isso tudo, na nossa avaliação, é um processo que nós queremos debater, mas sem ranço! Vejam aqui, a Verª Maristela utiliza o tempo para dizer que há golpista! Mas o que é isso? Mas que coisa indecente! Dizer que golpismo... Quanto ao Zé Dirceu, parece que ele é o Presidente da República! Ele, para se defender...! Porque estão atacando o PT...! Eu não estou vendo ninguém! Pelo contrário, são os aliados...! Será que essa direita que eles pagaram o tempo todo para votar com eles é que quer derrubar o Governo agora?! Mas o que é isso? Não! Isto aqui não vai ter chavismo, não! Sem barba ou com barba, não! Este País amadureceu! Democracia! O Presidente Lula tem de continuar!

Agora, vamos discutir, sim, as questões locais, mas vamos fazer um contraponto! Os senhores administraram esta Cidade por 16 anos! Têm responsabilidade! Então, não venham com esse discurso fraco, aqui, fazendo críticas superficiais! Não! Vamos conversar, sim! Vamos fazer um comparativo! Vamos pegar todos os Plurianuais e deixar o Governo que está se estabelecendo pelo menos dizer a que veio! Não fica bem! Há maneiras inteligentes de fazer oposição, mas não desse jeito, jogando, desqualificando.

Por isso deixo aqui o meu registro no sentido de que eu acho que a gente tem de avançar. Eu sou da base deste governo, vou fazer emendas a este Plurianual. Vejo que o Governo não é como o governo passado que não aceitava as emendas da oposição! Derrotavam todas as emendas da oposição! Vou defender que a oposição possa legitimar as suas emendas, porque eu acho que não é o que vem de lá que é ruim, ou o que vem de cá que é tudo bom. Não!

Então, agradeço pela tolerância de Vossas Excelências. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16 e público presente, eu não poderia deixar de vir aqui fazer o debate necessário sobre esta importante Peça Orçamentária, que é a Lei mais importante, em última instância, dos próximos quatro anos.

E posso dizer, sim, com tranqüilidade, Ver. Sebastião Melo, que o Governo tentou fazer este Orçamento, não conseguiu, e por isso contratou uma consultoria que teve de fazer contas, de chegada, que teve de fazer uma coisa que resultou nisto que é a Peça Orçamentária. Porque além de tecnicamente ser completamente equivocada, cheia de furos, concepções que não caberiam, ainda tem vários “contrabandos” que orientam a Administração para a privatização dos serviços e de importantes estruturas. Ou, senão, isso possibilita a influência de mandos e desmandos do poder econômico e dos empresários, conforme está registrado na página 129, sobre o poder que confere aos empresários do transporte coletivo, uma vez que diz que o transporte está subutilizado, ou está sublotado, ou, da mesma forma, quando quer alterar as tarifas de água, sob a justificativa de serem mais competitivas, uma vez que é sabido que a estrutura tarifária que temos melhor é impossível.

Isso não foi feito pelo nosso Governo, foi inclusive aperfeiçoado pelo nosso Governo, mas é obra ainda do Prefeito, na época, Alceu Collares, em 1986, Lei nº 170, que regula as tarifas e os preços públicos do DMAE. Uma peça exemplar que é copiada hoje por todo mundo. Mas eu quero discutir aquilo que está dito sobre os investimentos neste Plano Plurianual. Vejam só: se multiplicarmos por quatro os valores atualizados dos investimentos liquidados em 2004, nós teríamos uma previsão total para o PPA, entre 2006 e 2009, de 810 milhões, e não o valor de um bilhão, 351 milhões. Essa previsão representaria uma elevação da despesa de capital da ordem de 66,3%. Só para se ter uma idéia da ficção, esse montante de um bilhão, 351 milhões, em despesa de capital, resultaria em investimento médio anual de 337,7 milhões, nunca visto antes na história de Porto Alegre. Um outro dado importante que reforça a tese que a despesa de capital está superestimada é a projeção de receita de capital do Plurianual, que é de 691 milhões, 206 mil, 375 reais. Vejam só, senhoras e senhores, nós temos a realização nos quatro anos, nos últimos quatro anos, de 337 milhões previstos a cada ano, para um realizado efetivo nos últimos quatro anos de 345 milhões. Então, esse é o Governo que vai dizer, em última instância, o seguinte: “Eu vou fazer quatro em um; o que a Administração passada fez em quatro anos, eu vou fazer em um, agora”. Isso é o que está dito. Só que a vida está aí, não fizeram absolutamente nada, porque sequer os programas que estavam andando, do BID, estão continuando, está aí toda a 3ª Perimetral, as obras, os viadutos, as pontes, as 75 obras da pavimentação comunitária, o Entrada da Cidade, e muitas outras obras que, inexplicavelmente, estão paradas!

Agora eles estão dizendo aqui no Plurianual que vão fazer quatro em um! Mas o mais importante disso, para além dos “contrabandos”, por exemplo, que não estão prevendo recursos para o custeio da máquina, que não estão prevendo recursos para os serviços de apoio, como transporte, serviços de apoio administrativo, como muitas coisas que depois darão falta, Ver. Haroldo, é que darão falta no cotidiano, na Saúde, no apoio em toda a manutenção da Cidade, na pavimentação, na repavimentação, na manutenção dos serviços, ou outro “contrabando” extraordinário.

Respondo agora, quando recebo uma carta, aqui, da direção do BID, endereçada ao Sr. Prefeito Municipal, que diz o seguinte (Lê.): “Prezado Senhor. Faço referência à reunião mantida em 16 de junho deste ano com o Sr. Prefeito de Porto Alegre e a Srª Asuncion Aguila, Chefe da Divisão Ambiental da Região 1 do BID, na qual foi tratado o prosseguimento das negociações relacionadas com o financiamento por parte do Banco do Programa Socioambiental de Porto Alegre. O Banco explicou que devido a difícil situação financeira apresentada pela Prefeitura de Porto Alegre a partir de 2003 e o não-cumprimento dos compromissos com o Plano de Recuperação Financeira pactuado com o Banco, não foi possível processar essa operação em 2004. O Banco tem programada a aprovação da operação para este ano, entretanto em que pese o equilíbrio financeiro já alcançado por essa Administração e os critérios da STN para a concessão de contragarantia da União tomam em conta os cinco exercícios anteriores. Em conseqüência, não será possível tramitar este ano a operação, sendo necessário esperar três anos mais para que a Prefeitura de Porto Alegre possa qualificar-se como tomadora de uma operação de crédito.”

E agora vem a pérola: “Diante dessas circunstâncias, o Banco propôs à Prefeitura duas alternativas. A primeira delas seria criar uma entidade responsável pelos serviços, que seja independente financeiramente da Prefeitura, para que a mesma seja tomadora do empréstimo, enquanto a segunda seria esperar pelo menos mais três anos para retomar as negociações. Atenciosamente, Hugo de Oliveira, Chefe da Equipe do Projeto Socioambiental no BID”.

Eu conheço muito bem este senhor. Quando estava no DMAE, foi solicitado a ele que “a porta da rua fosse a serventia da casa”. Este senhor foi lá no DMAE propor a privatização da instituição. Isso que está dito aqui é criar uma entidade de fundo privado, uma entidade independente, era para transformar o DMAE em empresa, para que pudesse abrir o capital, para que pudesse aceitar a participação, para que pudesse aceitar a interferência dos capitais privados. Este mesmo senhor, que é um brasileiro que trabalha no BID, Sr. Hugo de Oliveira, natural do Estado de Roraima, é uma pessoa conhecida por liderar os processos de privatização com as pressões do BID em toda a América Latina. Então, agora, eu passo a entender por que é que se põe esse superinvestimento, Verª Maristela, muito acima da capacidade, quatro vezes mais da capacidade do que nós já executamos como Plano de Investimento. Aqui está o espírito, mais uma vez, da privatização, das benesses, das concessões aos interesses de rapina, aos interesses privados. Aliás, não é muito diferente do que estão querendo fazer com o Brasil, onde estão querendo criar e construir um golpe branco, liderado por aquilo que o Ver. Raul Carrion chamou noutro dia “o príncipe das trevas” ou “o rei do apagão”. É isso o que está por trás desses interesses, é a privatização, é a entrega do patrimônio público, senão não há como justificar isso. De onde vão poder ter investimentos da ordem de 691 milhões de reais por parte de operações de crédito, a não ser privatizando e entregando o patrimônio da Prefeitura, que há muito tempo está sendo construído com sacrifício, com o despojamento e com o profissionalismo de muita gente ao longo da história desta Prefeitura.

É isso, senhoras e senhores, que está por trás das intenções e dos interesses aqui apontados. E leiam com atenção: são 691 milhões em inversões de capital, oriundos ou de financiamento ou de privatizações, e isso tem que ser denunciado alto e bom tom, e é isso que estou fazendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, trouxe todas as lideranças do Brasil e se reuniu em seu diretório para tomar um posicionamento frente à grave situação nacional. O Partido ficou bem à vontade, não só pela sua história, mas pelo seu comportamento atual, em lançar este manifesto que o Presidente Lupi, do meu Partido, e Matheus Schmidt, do meu Estado, pedem que esta Liderança notifique a este Plenário. (Lê.) “Manifesto de Porto Alegre. O Diretório Nacional do PDT, reunido em Porto Alegre, por ocasião do primeiro aniversário da morte do seu fundador, Leonel Brizola, sob inspiração de sua memória, que ao lado de Getúlio Vargas e de João Goulart, encarna os verdadeiros princípios do trabalhismo, e diante da gravíssima crise político-institucional que abala o nosso País, assume, diante da Nação brasileira, os seguintes compromissos: 1- defender, contra qualquer tentativa de manipulação a apuração completa e a punição exemplar de todos os envolvidos nos espantosos episódios de corrupção, suborno e desvio de dinheiro público que vêm sendo denunciados todos os dias, bem como do financiamento clandestino e criminoso de campanhas eleitorais; 2 - protestar, por isso, contra qualquer interferência do Poder Executivo ou das forças políticas a ele ligadas, de limitar, obstar ou impedir a total averiguação da origem e dos responsáveis pelo fluxo criminoso de dinheiro que, sob o pretexto de sustentá-lo politicamente, fez ou permitiu que fizesse conspurcar a lisura das decisões legislativa que tem sérias implicações na vida de cada brasileiro. Nesse sentido, nosso Partido, ao lado do PPS e do PV, quer a imediata instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito par apurar o suposto “mensalão” pago aos Deputados governistas; 3 - denunciar que já se percebem, a esta altura, manobras políticas para, em lugar de sanear empresas e instituições públicas atingidas por atos de corrupção de integrantes da base governista, o mesmo Governo que os indicou vá, simplesmente, entregá-las a grupos privados. O Instituto de Resseguros do Brasil e os centenários Correios do Brasil, empresas que movimentam bilhões de reais e que sempre foram reconhecidas por sua eficiência e seriedade, não podem ser dados como prêmio a empresários, entre os quais está a fonte primária e corruptora donde brotou o dinheiro espúrio que escandaliza a nação. Se há Deputados, dirigentes partidários e administradores públicos corruptos, há também os empresários que corrompem, para conseguir vantagens. O PDT lamenta profundamente que o atual Governo da República, que se elegeu com as esperanças de todos nós, tenha optado por seguir, infelizmente, não apenas as políticas econômicas do Governo Fernando Henrique como também as tristes práticas políticas de determinados setores do PSDB e do PFL, que levaram a episódios tristes como os que marcaram a aprovação da nefasta emenda da reeleição daquele Presidente. Chegar ao poder em nome da mudança e governar com as mesmas práticas, métodos e propósitos é uma só: Traição. O PDT, coerente com seu compromisso histórico com a ética na política, repele a impunidade e confia que as CPIs, com a vigorosa participação das bancadas pedetistas na Câmara e no Senado, farão a verdade vir à tona, revelarão os culpados - por ação ou por omissão - por estas práticas corruptas e abrirão caminho para a sua punição, devolvendo a credibilidade às instituições republicanas e democráticas. Nada disso, porém, ocorrerá, sem que a opinião pública exija, historicamente, que toda essa vergonha seja desmascarada e punida”. Viva o PDT! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, hoje, estamos no penúltimo dia de Pauta Especial para que discutamos o Plano Plurianual. Mas quando não se faz a crítica pela crítica, é muito fácil falar sobre o Plano Plurianual.

Eu já havia dito que esse foi um Plano muito bem feito; e estou repetindo. Só que hoje eu vou dizer alguma coisa diferente. Este Plano expressa uma realidade, este Plano não pretende enganar ninguém. Este Plano foi feito por pessoas que entendem e distribuíram em diversos programas, 21 programas, e que estão mostrando as viabilidades. Este Plano foi feito não sobre dados de 30 de junho próximo para depois do dia 1.º de janeiro de 2006 aplicar sobre os valores do IGPM. Não, este Plano é real, está colocando o IPC, o índice da inflação, que é entre 5% a 6%. O IGPM, geralmente, dá o dobro ou até mais. Este Plano é uma realidade.

Eu já havia dito nesta tribuna que, se eu perguntasse, alguns Vereadores eram capazes de não responder o que é Receita de Capital. E, aí, eu achava difícil atribuir ao Orçamento Participativo as obras listadas pela Administração, que, ao longo de 16 anos, dirigiu essa Cidade. Eu achava difícil. Se eu não sei o que é Receita de Capital, como eu vou saber que obras podem ser realizadas? E, ao longo de 16 anos, a Administração que deixou a Prefeitura não apresentou a realidade sobre as Receitas de Capital. Para este ano - 2005 - estão previstos 300 milhões de reais em Receita de Capital. Não será realizado! Não há como! Até porque a Prefeitura tratou de perder o crédito que tinha ao longo dos anos. Nos três últimos anos, ela demoliu com tudo, ela enganou, em todas as vezes, com a Receita de Capital. Mas agora nós temos uma missão do BID, examinando a sustentabilidade do Orçamento Participativo. Eles vão querer saber - não sou eu que estou dizendo, isto está na imprensa - por que 500 ou 600 obras listadas no Orçamento Participativo, ao longo dos 16 anos, não foram realizadas. Quem vai realizá-las? E aquelas operações que foram feitas, em razão de obras comunitárias, como, por exemplo, pavimentação comunitária, e aqueles financiamentos que foram obtidos, quem vai realizá-los? Apesar de o pagamento não ter sido feito em 2003, mas, sim, em 2005, pela atual Administração, o que a deixou em dificuldades para estabelecer planos para o futuro, a Prefeitura não se entregou, ela está estabelecendo planos.

Por isso, não precisa gritar, não precisa duvidar, não precisa dizer: “Olha, que barbaridade!” Foi manchete de jornal, estava na primeira página: “Prefeitura investirá nove bilhões de reais ao longo de quatro anos”. Não! Todos nós, Vereadores, que até sabemos o que é Receita de Capital, sabemos que nove bilhões de reais são o somatório de quatro anos do Orçamento da Prefeitura. Ninguém está inventando números! Nós, Vereadores, tínhamos o dever de esclarecer que aquele não era o valor, mas nós não esclarecemos; nós preferimos vir a esta tribuna e dizer que a Prefeitura havia se equivocado ou estaria tentando enganar, mas quem disse que a Prefeitura enganava no Orçamento Participativo foi o ex-Vereador desta Casa, do PT, Heriberto Back, e disse isso num livro com muitas letras, com todas as letras necessárias.

Portanto, nós estamos frente a uma realidade, realidade essa que a Prefeitura que assumiu encontrou na Cidade, realidade que a Prefeitura que assumiu mostra neste documento - uma história da Cidade nos últimos 20 anos -; uma realidade que foi mostrada ontem na Comissão de Finanças, em Audiência Pública, em que, infelizmente, praticamente não houve participação de pessoas que não fossem os Vereadores, mas foi uma realidade apresentada.

Não vai acontecer como aconteceu no passado, quando, por exemplo, o Orçamento Participativo licitou a obra dos reparos no Túnel da Conceição por quatro anos seguidos; todos os anos essa obra foi licitada. Só que os valores eram diferenciados, incrivelmente, em valores decrescentes, eu nunca tinha visto isso! Eu sou engenheiro e gostaria que os custos da construção civil diminuíssem, mas não é o que está acontecendo, é só olhar o valor do CUB mensalmente.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que essa presença do Banco Interamericano para ver a sustentabilidade do Orçamento Participativo talvez coloque mais uma verdade nisso aqui, porque, como eu disse, o que se relata antes de entrar nos 21 Programas que a Prefeitura pretende, eles fazem um histórico da Cidade. Mostram, por exemplo, que de 1991 a 2000 o PIB do Estado cresceu 36%, e Porto Alegre teve um crescimento de 18%. E note-se que o índice de crescimento populacional no Estado é maior que o índice de Porto Alegre; é bom que se vejam as realidades. Não há necessidade de gritar, de criticar por criticar.

Eu acho que nós, todos juntos, vamos fazer um belo trabalho, buscando dar à Prefeitura aquelas condições que lhe foram tiradas, mas que o Prefeito, por educado que é, não tratou dessa forma. Ele apenas colocou, com clareza, que a Prefeitura ficou com déficit nos últimos três anos - a Prefeitura que, curiosamente, até 30 de setembro de 2004, tinha 110 a 120 milhões de reais na rede bancária. A Receita a partir de outubro cresce; em dezembro é o dobro dos outros meses, e deixou déficit, deixou contas a pagar, contas que não haviam sido empenhadas. Bom, mas vamos trabalhar com a verdade, a verdade é importante, e o Prefeito já tratou de tentar reconstituir os fundos da Prefeitura, fazendo um corte no custeio de cerca de 30% - em combustível, veículos utilizados indevidamente, telefones celulares para todo mundo, contas telefônicas de 18 a 20 mil reais. Então, vamos colocar no custeio aquelas coisas que podem ser retiradas, sem prejudicar o andamento dos serviços da Prefeitura, em educação e em saúde, por exemplo.

De fato, dificuldades devem ser superadas, e como nós não vamos gritar, vamos somar esforços para juntos ajudarmos o Prefeito a resolver os problemas desta Cidade, até porque, segundo a Lei Orgânica, são dois Poderes independentes e harmônicos entre si, mas esses dois Poderes buscam uma mesma coisa, obrigatoriamente: a solução dos problemas da Cidade. E mais: não criar nenhum problema. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ao contrário da posição do Ver. João Antonio Dib, eu identifico muitos problemas neste Plano Plurianual e quero registrar que, depois de uma semana, quase dez dias, o Executivo ainda não corrigiu no Diário Oficial o real gasto, o real orçamento com os investimentos, conforme a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem denunciando nesta tribuna. Eu me debrucei especialmente sobre o que se refere à educação, à cultura e aos direitos humanos, pois essa militância faz parte de toda a minha vida.

A página 175 do Plano Plurianual fala em atividades culturais para jovens, Verª Manuela, e tem uma previsão de 350 mil reais. E a única encarregada desse Projeto é a Secretaria Municipal da Juventude. E aí eu acho que há um equívoco em conceitos por parte do Governo, quando fala na transversalidade, porque esse trabalho deve ser feito pela Secretaria da Juventude em conjunto com a Secretaria Municipal da Cultura, que é o órgão público de cultura que estabelece o cachê, as regras, que devem ser únicos para toda a Prefeitura. Existem especialistas que cuidam só disso e que vão garantir a qualidade, a integridade artística, a adequação de determinada programação àquele público, no caso, a juventude.

Na página 176 tem a Escola de Circo. É uma expressão contemporânea muito atrativa, e fala em 460 mil reais. Mas aí vem a pergunta, que eu dialogava com a Verª Sofia: e como é que ficam as outras expressões culturais? Como é que fica o Fanzini, o hip hop, a música, o teatro, as artes plásticas, a fotografia, a literatura, o teatro e a dança? São muito atrativos e são expressões muito importantes que não podem ficar de lado em nome da Escola de Circo.

No caso da página 224, Artes Visuais, sem nenhuma discussão, sem nenhum diálogo com a turma do Atelier Livre, com os funcionários da Coordenação de Artes Plásticas, a Coordenadora trocou o título, hoje se chama Coordenação de Artes Visuais, e fala em reorganizar e qualificar os espaços. Então eu quero lamentar a perda de espaços públicos que esta Cidade vem tendo com esta Administração; uma sala no Paço Municipal estabelecida pela EPHAC, à disposição de todas as pessoas, hoje é o gabinete da Coordenadora de Artes Plásticas, assim como no Centro Municipal de Cultura acabou com o espaço alternativo do Atelier Livre, muito importante para os alunos.

Quero cumprimentar o trabalho da Coordenação do Cinema Vídeo e Foto, pelo incentivo ao Curta “Memória do Cinema”, porque estão mantendo aquilo que era bom, com certeza, e certamente aperfeiçoando tudo aquilo que precisava ser aperfeiçoado. Mas o mais grave na área da Cultura diz respeito a um projeto chamado Democratização Cultural, que não quiseram chamar de “centralização”, porque era um conceito do Governo passado, mas que pretendem trabalhar todas as regiões da Cidade. Então aqueles que mais precisam são os que menos têm investimentos; há apenas 460 mil reais para esse Projeto. E no Governo passado havia mais de um milhão para o Projeto da Descentralização da Cultura, que atingia todas as regiões da Cidade, de acordo com a vocação, de acordo com o estabelecido nas comissões de cultura locais. O que eu quero comparar é que o mesmo nome “democratização cultural” trata apenas da Usina do Gasômetro, e aí há uma verba de um milhão e 800 mil reais, quando para toda Cidade tem 460 mil reais. E está muito estranho, porque a Usina foi dividida, loteada para alguns grupos de teatro que cobram, utilizam todos os equipamentos da Usina, como o som, a luz, os técnicos, que são públicos; e eles cobram para as pessoas assistirem aos seus espetáculos ou fazerem as suas oficinas. E há uma verba de um milhão e 800 mil reais; então, não estou compreendendo essa situação da Usina do Gasômetro, porque os grupos cobram, oferecem oficinas e ganham da Prefeitura pela oficina. Algo está errado aí.

No fomento à produção cultural, também eu quero manifestar a minha contrariedade, porque não vi nada previsto para a área da música, que é uma das marcas da nossa Porto Alegre, uma das marcas mais fortes do nosso Brasil. E nesse fomento há 9 milhões e 500 mil reais; não fica bem claro se para o Funproarte ou para a LIC - Lei de Incentivo Municipal à Cultura -, que não existe hoje, então não pode haver nada previsto.

Na pág. 234, eu acho que, graças à manifestação e o protesto do Ver. Bernardino Vendruscolo, foi corrigido - e eu quero cumprimentar quem corrigiu isso -, pois confere 937 mil reais ao Grupo de Nativismo e Manifestações Populares. É uma manifestação popular que expressa a nossa identidade, aquilo que é único, diferente, do que nós temos muito orgulho, que também é uma forma de resistência. Porque se há resistência cultural há resistência para muitas outras coisas.

Eu teria muito mais questões para tratar, mas vou-me ater à pág. 110, conforme a Verª Maristela Maffei já havia observado, onde consta o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, que só está previsto no ano de 2006: 156 mil reais. Quem dera, Verª Maristela, que não houvesse problemas de exploração sexual nos anos de 2007, 2008 e 2009. Mas, infelizmente, é uma questão muito séria, muito difícil, nós temos que prever para os demais anos.

Gostaria de dizer que o Prefeito Tarso Genro mandou tapar aquele bueiro, sim, quando aqueles adolescentes ocupavam aquele espaço. Agora ele aumentou as verbas, dando um novo significado à FESC, que passou a ser FASC, sob a coordenação e a presidência do nosso companheiro José Valdir. Então, ele tirou as crianças dali, mas deu uma injeção poderosa nesse setor; depois, o companheiro Renato Guimarães e muitos outros companheiros fizeram um trabalho muito sério nessa área.

Agora, queria dizer ao Ver. Sebastião Melo, que, em frente ao Julinho, exatamente embaixo do Monumento Bento Gonçalves, também outros adolescentes estavam. E o que o Governo fez? Mandou tapar aquele espaço. Pelo jornal Diário Gaúcho eu fiquei sabendo que um menino morava em um buraco - agora, no Governo Fogaça -, e o buraco também foi tapado. Eu quero acreditar que esse Governo tenha chamado aqueles adolescentes e os tenha encaminhado para os abrigos, para os albergues que a nossa Administração construiu nesta Cidade.

Sobre a bimestralidade, na verdade ela iniciou com o Governo Olívio Dutra, e foi uma política única no Brasil todo, nunca aconteceu isso, foi uma iniciativa nossa, da Administração Popular; nós temos muito orgulho da bimestralidade. O Prefeito Verle interrompeu, por situações da Lei de Responsabilidade Fiscal; agora, quem enterrou para sempre a bimestralidade foi este Governo, o Governo do Fogaça, o Partido da Mudança. Não há nenhuma referência no Plano Plurianual em relação à bimestralidade ou à recuperação dos salários do nosso funcionalismo, isso deve ser dito.

Eu acho que o Ver. Sebastião Melo se equivocou quando qualificou como indecente a manifestação da nossa companheira, da nossa colega, nossa Líder, Verª Maristela Maffei, porque não foi indecente, são as posições que ela apresentou, e ela deve ser respeitada.

E, por fim, eu quero estranhar a nota do PDT, lida pelo seu Líder, pelo Ver. Dr. Goulart, porque a manifestação de que há uma crise nacional a gente sabe que é verdadeira, uma crise política que está sendo desvendada pelo atual Governo e está sendo trabalhada para eliminar a corrupção no serviço público. E a impressão que dá é que o PDT quer surfar nessa crise política que tem no Brasil, e parece que não conhece a própria história do PDT, que foi abalado por golpismo, tanto do ponto de vista de Getúlio Vargas, de João Goulart. Na história do Brasil, antes de 1961, antes de 1964, já houve um golpismo, e o PDT, na época PTB, foi vítima dessa história. Então, eles deveriam ter um pouco de consideração com a história do Brasil e compreender o momento político que nós estamos vivendo hoje. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem, telespectadores do Canal 16, nós estamos aqui para analisar e discutir o Plano Plurianual. O Plano Plurianual é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, no âmbito de cada esfera governamental - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos, e está prevista no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. O PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo, no âmbito do Município de Porto Alegre, até o dia 5 de junho do primeiro ano de cada mandato, e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros. A sua execução inicia-se no segundo ano do mandato municipal e encerra-se no primeiro ano do mandato municipal subseqüente. Portanto, o Plano Plurianual que nós estamos discutindo será aprovado para viger a partir do próximo ano. Visa o Plano Plurianual a estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Também aborda as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as despesas de duração continuada condicionando toda a programação do Orçamento ao planejamento de longo prazo.

Nós faríamos uma avaliação sob o enfoque dos órgãos. Saúde: o crescimento nominal da despesa com Saúde, no período citado (tomando como base de comparação o exercício de 2000.), foi de R$ 84,6 milhões ou 21,5%. Em termos reais, até houve um decréscimo de 14,3%. Ocorre que em 2000, a diferença entre o que era gasto e o que a Prefeitura recebia do SUS era de R$ 88,4 milhões, importância essa que passou para R$ 199,8 milhões, num crescimento nominal de R$ 111,4 milhões ou 126%, que representou 59,5% em termos reais. A grande causa desse fato foi o crescimento da despesa com pessoal na ordem de R$ 90,4 milhões, ou 47,8% reais, e a redução dos valores recebidos do SUS, na ordem de 26,7 milhões no mesmo período - então houve uma redução de valores no repasse do SUS.

As despesas com a Educação: o crescimento nominal nesse setor foi de R$ 101,6 milhões, ou 71,5%, representando 21% reais. A causa está no crescimento da despesa com pessoal na ordem de R$ 92,6 milhões, o que representou 36,6%. Não inclui o crescimento dos inativos e pensionistas, que são tratados separadamente.

O DMAE também apresentou um crescimento de despesa na ordem de R$ 91,4 milhões, o que corresponde a 16,9% reais. Como os investimentos decresceram 37,9%, a causa está no crescimento da ODC, 26,2%, e da despesa com pessoal, de 14%.

No DMLU deve ser destacado o crescimento da despesa com pessoal, na ordem de R$ 13,5 milhões de reais, ou seja, 9,9%.

Apresentou um crescimento nominal da despesa, na FASC, de R$ 27,1 milhões ao passar de R$ 27,7 milhões em 2000 para R$ 54,9 milhões em 2004.

Conclusão: as causas da crise financeira atual da Prefeitura, tomando como base a comparação do exercício de 2000, são as seguintes: nós estamos, então, com um decréscimo na Saúde, na Educação, no DMAE e no DMLU. Então, nessa apreciação que fizemos do Plano Plurianual, que já registramos aqui e voltamos a enfatizar, é a seguinte: situação da Educação - o valor do custo-aluno é superior ao da escola particular em Porto Alegre. Para isso, nós consultamos escolas como o São Judas Tadeu, a ACM, escolas adventistas, e, se fôssemos comprar vagas nas escolas particulares, o Município teria uma economia de 15 milhões e 800 mil reais. Por essa razão, nós consideramos que deve ser feito um profundo debate, uma reflexão, principalmente pela base aliada, porque nós estamos recém aprovando o Plano que passará a viger no próximo ano, e neste Plano, nós teremos condições de traçar as metas a curto, médio e longo prazo. Eu diria que a curto prazo seria este mandato, do Prefeito Fogaça; a médio, do próximo, e a longo prazo, o do subseqüente.

É importante, porque, com o volume de crescimento de despesas e o decréscimo dos investimentos, a situação se torna praticamente insuportável no Município de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial para prestar contas de viagem a Brasília.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nós queríamos trazer e entregar o relatório - a nossa assessoria está passando-o a todos os Vereadores - do Seminário Internacional - Legislação e Gestão Urbana, que ocorreu em Brasília nos dias 1º e 2 de junho de 2005 e do qual participaram também as Vereadoras Neuza Canabarro e a Maristela Meneghetti. E como é do meu costume, eu sempre procuro fazer um relatório sucinto, mas objetivo, por entender que são experiências que nós devemos compartir, e o fazemos tanto quando a Casa paga a nossa viagem, como neste caso, em que não foi necessário, porque eu recebi o convite para fazer parte da Mesa de abertura.

Então, passando aos fatos, foi um Seminário promovido fundamentalmente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos, do Congresso Nacional, e lá estivemos, representando esta Casa e também a Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana. Participaram mais de 300 pessoas, entre Prefeitos, Deputados, Vereadores, urbanistas, estudiosos, além das duas Vereadoras já citadas. Tivemos conferencistas de diversos países, além do Brasil, da Colômbia, Holanda, Canadá, Estados Unidos. Na Mesa de abertura tivemos o Presidente da Câmara Federal; o Ministro Olívio Dutra; o Presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, Dep. Júlio Lopes; o Prefeito de Manaus, representando a Frente Nacional de Prefeitos; o Sr. Jorge Hereda, representando a Caixa Econômica; o Dr. Martin Smolka, do Lincoln Institute; e este Vereador, representando a Frenavru.

O Seminário foi aberto com uma palestra do jurista e urbanista Edésio Fernandes, que tratou da Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil, e fez e uma importante conferência mostrando a mudança de concepção na ordem jurídica brasileira, ocorrida com a Constituição de 1988, que passou daquela concepção de uma propriedade privada absoluta do solo urbano para uma visão de uma função social e ambiental da propriedade urbana.

Não é por acaso que a propriedade de terra, digamos, em áreas rurais, vale em torno de mil reais o hectare - um pouco menos, um pouco mais -, e de uma área urbana - como o caso do Quilombo da Família Silva -, meio hectare valer nove milhões, por que isso? Porque o Poder Público fez investimentos, qualificou, colocou recursos, colocou água, luz, escolas, meios de transporte. Então, a valorização da terra urbana é uma construção coletiva, não pode ser uma propriedade absoluta; e o direito de propriedade, o direito de construir, são coisas distintas. Essa é a nova visão em contradição com a velha visão.

Além dessa importante palestra, o primeiro painel tratou dos Processos Sociais no Planejamento e na Gestão das Cidades, tivemos a participação da Arquiteta Ermínia Maricato, Secretária Executiva do Ministério das Cidades; do professor holandês Barrie Needham, debatedores. E a grande discussão foi a contradição entre as duas cidades: a cidade formal, legal - que só existe onde a terra tem valor de mercado, tem valor para o capital imobiliário - e a cidade informal, irregular - que ocupa áreas públicas, ocupa áreas de preservação, onde não há a propriedade formal -, que é onde mora o povo pobre, e não mora porque gosta e porque quer, mora ali porque não há espaços definidos na cidade formal.

O segundo painel tratou de Planos Diretores e Instrumentos de Gestão Urbana, tendo a Prof.ª Raquel Rolnick feito uma ampla discussão sobre a Campanha Nacional dos Planos Diretores; e a Prof.ª Maria Mercedes Maldonado, de Bogotá, discorrido sobre as experiências até mais avançadas do que no Brasil, em muitos aspectos, que ocorrem e ocorreram na Colômbia.

Por fim, o terceiro, o grande painel tratou do IPTU e outros Instrumentos Fiscais: Experiências e Desafios, em que tivemos uma importante conferência da Dr.ª Cláudia De Cesare, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tratou de IPTU, IPTU Progressivo, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas, Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros.

Concluindo, meu Presidente, foi um Seminário extremamente qualificado, esclarecedor, que certamente nos arma para enfrentarmos o grande debate que, no segundo semestre, teremos sobre o Plano Diretor em Porto Alegre.

Estamos anexando ao Relatório uma série de materiais que ficarão, evidentemente, à disposição dos demais Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui o “Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)” e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

PROC. Nº 2116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que obriga os hospitais, os postos de saúde e as clínicas que mantêm convênios com o SUS a exigirem dos Serviços de Radiologia certificação de qualidade concedida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia nos exames de mamografia e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. Nº 3539/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Prediger Academia de Música.

 

PROC. Nº 3642/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alberto Hoffmann.

 

PROC. Nº 3717/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.388, de 21 de setembro de 1998, e alterações posteriores, que possibilitou estágios para portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, através de acordos com a FADERS e a Prefeitura Municipal, dando nova redação ao art. 4.º  e acrescentando art. 4.º-A, fixando em R$ 465,40 o valor da bolsa-auxílio mensal, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2446/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0878/05 – SUBSTITUTIVO N.º 01, que autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Temático Tradicionalista, denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/05, ambos de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

 

PROC. Nº 3090/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3610/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.576, de 9 de outubro de 2001, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante acréscimo de custeio de despesas de viagens, passagens e diárias aos Vereadores em representação, ou em missão especial, aos itens formadores da mencionada quota.

 

PROC. Nº 3611/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1559, de 22 de agosto de 2001, que inclui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação ao art. 10 e acrescentando art. 10-A, estabelecendo a extinção do vínculo entre os valores  pecuniários das bolsas-auxílio mensais e os padrões de vencimento 2 e 4 dos cargos efetivos, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que inclui o Mix Bazaar no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3468/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex Vereador Coronel Pedro Américo Leal.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3324/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE e outros, que modifica a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com as inclusões de inciso XIV ao art. 34 e novo § 1º ao art. 42, renumerando os demais, que atribui, entre outras, competência ao Presidente da Comissão para reservar, nas dependências da Câmara ou fora dela, salas, plenários ou outros espaços para atividades da Comissão. Com Emenda n.º 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho dito, com muita freqüência, que o problema deste País não é a falta de leis, é a falta do cumprimento das leis. Já dizia, antes de mim, lá em 1830, 175 anos atrás, o Governador do Rio Grande: “Chega de leis, as que há são suficientes, basta que sejam cumpridas”. Hoje, nós temos cinco novos projetos em primeiro dia de Pauta. Para que não se diga que estou fazendo discriminação, eu vou avisar que vou analisar um Projeto do Ver. Adeli Sell, e, depois, um do meu colega de Bancada, João Carlos Nedel.

O Ver. Adeli Sell, inteligente, competente, sério, no dia 5 de junho de 2001, apresentou um Projeto de Lei, instituindo na Prefeitura a Ouvidoria Pública, para que ouvisse a coletividade. Bom, quando eu fui Prefeito, foi instalado o telefone 156, lá na Prefeitura; e o 158, na Secretaria Municipal de Transporte, que hoje tem outro nome. A população era ouvida. No meu tempo, se respondia, a resposta ia, até para dizer que não dava para fazer. Mas o Ver. Adeli Sell, no dia 5 de junho de 2001, ouviu o Parecer da Procuradoria da Casa, nesses termos: “A proposição encontra óbice no art. 94, inc. VII, letra ‘c’, da Lei Orgânica, que determina ser da competência privativa do Chefe do Poder Executivo a criação e estruturação de órgão municipal”. Como estava na Prefeitura aquele Prefeito que partiu, o Prefeito Tarso Fernando, ele, então, aceitou. Agora, então, ele voltou com o mesmo Projeto. Então, fiz a crítica ao meu amigo - e ele sabe que eu gosto muito dele - Adeli Sell.

Agora, o meu colega de Bancada, Ver. João Carlos Nedel, propõe um Projeto que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre. Já está proibido. Mas nos Estados Unidos nunca beberam tanto quanto no tempo da Lei Seca. O Ver. João Carlos Nedel faz um belíssimo trabalho. Este, sim, deveria ser divulgado para que as pessoas soubessem do malefício do cigarro, do charuto, do cachimbo, dos fumígenos, como diz aqui o Ver. João Carlos Nedel. Então, isso me parece que tem dado certo por aí, muita gente deixa de fumar em recintos fechados por uma questão de educação. De repente, o indivíduo que vai fumar no restaurante, vendo que o olham atravessado, ele já não fuma ali. Há dez anos qualquer um acendia um charuto num restaurante; hoje eu acho muito difícil acontecer isso, nem mesmo fumar um cachimbo, até com aroma muito agradável.

Mas o Parecer aqui da Procuradoria também diz que a competência é da Federação, é do Estado, da União, e a União tem a Lei nº 9.294/96, cujo art. 2º é o art. 1º do Ver. João Carlos Nedel. Ele fez, como eu disse, um belo trabalho. Ele mostrou que há dezenas de outros municípios, outros Estados em que existe essa lei. Ele realmente se preocupou, inclusive trazendo as leis que já existem aqui no Município, como, por exemplo, a Lei Complementar nº 386, que já está alterando duas outras leis que tratam do mesmo assunto: proibição e determinados locais para fumar.

O Decreto do Prefeito é de 1996. Depois há mais uma lei, a Lei nº 7.707, que também determina lugares em que se pode fumar.

Eu acho que o nosso problema não é falta de lei, o problema é falta de respeito à lei. Agora nós temos conseguindo mais respeito à lei, Sr. Presidente, pela educação do que por tantas leis que aí existem. Eu acho que se fosse a lei resolver tudo, nós faríamos a lei: “todo o brasileiro deve ter vergonha na cara", e aí dava tudo certo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou me deter no Projeto do Ver. Sebastião Melo que pretende reduzir gradativamente o número de veículos com tração animal. Eu quero cumprimentar o Vereador nesse sentido e dizer que nós também temos uma preocupação muito grande, porque Porto Alegre está tomada de carroças. Esse sistema de transporte dificulta o trânsito, cria uma série de transtornos a todos nós. Temos de registrar também que não somos contra os carroceiros, porque também eles buscam, através do transporte com as suas carroças, um meio de sobrevivência. Isso nós não podemos negar, e todos os Vereadores, acredito que concordam que isso é um meio de sobrevivência desses profissionais.

Ocorre que Porto Alegre está virando a “capital das carroças” e nós temos de tomar providências nesse sentido. Nós não podemos deixar de registrar que isso vai depender muito do Executivo. O Executivo deve buscar as alternativas para que essas pessoas tenham outro meio de sobreviver. Eu quero cumprimentar, novamente, o Vereador que está preocupado e entra com um Projeto muito oportuno.

Mas, Ver. Sebastião Melo, vamos trazer um outro enfoque para esse Projeto. Por analogia, se considerarmos os táxis, os microônibus, os táxis-lotações, os ônibus, todos esses veículos, periodicamente, por lei, são obrigados a uma vistoria para saber se estão em condições de trafegabilidade para transportar pessoas.

Nós, seres humanos, homens aptos a trabalhar, antes e durante o período de trabalho, temos a obrigação e o direito de acompanhamento médico por parte das empresas, é da Lei, está na CLT. Ninguém começa a trabalhar sem fazer um exame médico.

E aí eu lhe pergunto, Vereador, quem é que avalia as condições físicas e de saúde desses animais? Nosso gabinete está estudando a possibilidade de se buscar suprir essa lacuna em defesa dos animais, que seria, quem sabe lá, um exame veterinário de tempo em tempo para avaliar as condições físicas e de saúde desses animais que transportam as carroças em Porto Alegre. Todos sabemos que muitas vezes esses animais não têm as mínimas condições de transportar a si mesmo, e estão transportando uma carroça cheia de bugigangas e levando laço. Então, eu acho que chegou a hora, também, de nós olharmos para esses animais e sairmos em defesa deles, porque eles não falam. Sabemos que temos aí várias entidades que são voltadas para a defesa dos animais, mas acredito que ainda está faltando criar um regramento, condições de habilitação desses animais, que, a nosso ver, passam pela necessidade de terem uma avaliação veterinária.

Portanto, deixo aqui os nossos cumprimentos ao Vereador, e o registro da nossa preocupação em estudar a possibilidade da exigência de se fazer exames periódicos por veterinários, dando condições ou não a esses animais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Elói Guimarães, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, inicialmente, Sr. Presidente, eu quero fazer uma proposição a Vossa Excelência. Tem um Projeto de Resolução, Verª Manuela, tratando das questões internas da Casa e eu queria propor que antes de votarmos isso pudéssemos fazer uma reunião de Lideranças com V. Exª sobre essa matéria, porque eu acho que temos que aprofundar esta discussão. Não quero discutir isso em Plenário. Portanto, quero propor a V. Exª, se V. Exª assim entender, nos convocar a hora que entender para discutirmos essa matéria.

Em segundo lugar, eu quero discutir um Projeto de minha autoria, já discutido aqui pelo meu colega de Bancada, que trata de uma tentativa de redução gradativa das carroças em Porto Alegre, da circulação dos veículos de tração animal. Os dados trazidos em vários debates do Fórum dos Animais nos dão conta que temos 8 mil carroças, envolvendo a Grande Porto Alegre, circulando diariamente na Cidade.

Este tema é recorrente. A EPTC, especialmente, sempre dedicou um capítulo a ele, e nós chegamos, lá atrás, a fazer um Termo de Ajustamento no Ministério Público, estabelecendo algumas regras que as carroças deveriam obedecer na sua circulação em Porto Alegre. Esse Termo de Ajustamento foi feito, e lamentavelmente não foi e não tem sido cumprido. Eu não sou daqueles que acham que essas questões de carroça e de camelô têm que ser resolvidas via decreto. Não vão ser resolvidas assim. Tanto é, Verª Margarete, que o nosso Projeto estabelece um prazo de oito anos para uma mudança desses cidadãos trabalhadores, pais de famílias, transferindo-os para outras atividades laborais.

Eu acho que o Brasil trata muito mal essa questão do lixo. Muito mal! Hoje pela manhã eu visitei, na Ilha dos Marinheiros, um galpão de reciclagem da Prefeitura, que chegou a ter 40 trabalhadores e hoje tem 20. Falta lixo, porque o caminhão da coleta seletiva chega às 8h e as carroças chegam às 6h, e os carroceiros pegam o primeiro lixo selecionado.

Mas há uma questão que precisa ser enfrentada que vem anterior a isso, Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª que preside a Comissão de Saúde: primeiro, há muito pouca coleta seletiva, não são todos os bairros atendidos; segundo, nos bairros onde existe a coleta seletiva, não são todos os moradores que colaboram. Nós temos de nos debruçar sobre esta matéria. O lixo pode ser um problema ou uma solução, e eu acho que o carroceiro tem que ter um programa especial que envolva parceria público-privada, o Sebrae, a FASC, o DMLU, a EPTC. Eu tenho a certeza, Ver. Carlos Comassetto, de que o carroceiro, com seus 60 anos, não vai deixar de pilotar a carroça, mas eu acho que o filho dele, trabalhado numa planta social, estando no colégio, podendo ter um curso profissionalizante, pode migrar para outra função.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que uma das bases deste problema também está no local de moradia, no assentamento, porque hoje todos esses carroceiros estão em áreas irregulares; na sua grande maioria, nas Ilhas; temos que pensar também na questão da qualificação urbana para poder ter acesso a esse público. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito bem, Vereador. Acho que na verdade é um conjunto de ações que devem se conjugar, para que eu possa incluir este cidadão, Ver. Brasinha, na linha da dignidade. Eu jamais vou defender, nesta tribuna ou em qualquer lugar, que eu tire a carroça do carroceiro sem lhe dar outra opção, não, mas acho que o Governo tem de enfrentar, com um programa específico, essa matéria. A Cidade tem regras para pedestres; nós temos 550 mil veículos nesta Cidade, nós temos um trânsito infernal em determinados momentos, e não dá para oito mil carroças continuarem circulando, e o Poder Público local dizendo que isso não é nada com ele. Não, isso é com o Poder Público, é com esta Casa, mas, acima de tudo, é com o Poder Executivo.

Nós queremos dizer que esse Projeto não é pronto, não é acabado, está aberto para receber contribuições, mas parece que não dá para ficar “chovendo no molhado” a vida inteira e não avançar numa questão tão crucial como esta, que é a questão dos veículos de tração animal na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, nós queremos encaminhar a V. Exª um Requerimento, que solicita que seja esclarecido um fato extremamente lamentável que ocorreu no dia de ontem, quando nós tínhamos uma reunião da CUTHAB marcada, para tratar sobre a situação grave do Quilombo da Família Silva, às 14 horas, no Plenário Ana Terra, através, inclusive, de um acerto com V. Exª, que prontamente atendeu ao nosso pedido. Fomos surpreendidos, pois, nas duas portarias e em toda a Casa, havia sido informado o cancelamento da reunião, conforme nós anexamos aqui. Isso fez com que mais de 30 pessoas, que se dirigiam à reunião, voltassem, inclusive a Drª Mirian Balestro, do Ministério Público Estadual, os representantes da família Silva, pessoas da comunidade. Após descobrirmos isso, fizemos, evidentemente, todos os movimentos - a Drª Miriam ainda veio à reunião -, mas o fato causou um transtorno, um vexame para a nossa Comissão. Inclusive, como cabe ao Presidente convocar, só o Presidente pode cancelar uma reunião. Poderia até ser discutido se o espaço tal estaria à disposição ou não. Já havia sido resolvido.

Portanto, cremos que foi um fato grave, e é necessário esclarecer, e esclarecer inclusive aos funcionários que ninguém, a não ser o Presidente de uma Comissão, pode determinar o cancelamento de uma reunião dessa Comissão. Passo às suas mãos este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Posteriormente responderei a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer uma complementação a este Requerimento do nosso Presidente da CUTHAB. Nós, ontem, trouxemos todas as explicações e pedidos de desculpas ao público que lá esteve, mas houve um conjunto de pessoas que voltou e que sofreu isso, a exemplo da Procuradora Miriam Balestro. Eu creio que não fica bem para esta Casa, e por isto solicito que se encaminhe, oficialmente, um pedido de desculpas a essas pessoas. Creio que isso deve ser feito pela Presidência desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não posso falar em nome dos meus cabelos brancos, mas posso falar em tempo de serviço. Eu acho que os problemas semelhantes a estes devem ser tratados entre as Lideranças e a Mesa. Nós não podemos, no Plenário, tratar deste problema. Isso se escreve, dirige-se ao Presidente, e, se necessário, chama-se a Mesa ou as Lideranças e se resolve o problema.

Eu acho que, com isso, nós estamos agindo contra a Câmara. Nós devemos esquecer as nossas personalidades e tratar do problema da Cidade, e, quando nós conseguirmos fazer isso, nos despersonalizar, nós estaremos fazendo algo melhor por esta Cidade.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, respeitando os cabelos brancos do Ver. João Antonio Dib, nós gostaríamos de dizer que a Casa tomou conhecimento, a coletividade tomou conhecimento de um fato de suma gravidade. Nós estamos tratando com a maior tranqüilidade, com a maior discrição, mas, se foi algo público, deve ser tratado também de forma pública. Eu tenho certeza de que a Presidência da Casa já havia determinado que o Plenário Ana Terra fosse disponibilizado. Então, houve uma falha grave na Casa que nos deixou muito constrangidos, e o nosso único objetivo é que não volte a ocorrer esse tipo de acontecimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De pronto, eu vou esclarecer essa matéria, agradecendo as contribuições trazidas, para dizer que adotamos um critério na Casa, para que se dê tratamento isonômico a todas as Comissões e se observasse a utilização do Plenário Ana Terra uma vez por mês, porque as outras Comissões e demais segmentos da Casa solicitam. Então, excepcionalmente, isso está claro; eu atendi o Requerimento do Ver. Raul Carrion. Mas, como a matéria tramitou na área administrativa, e como havia essa determinação, houve, portanto, esse pequeno, insignificante transtorno, porque a reunião saiu. Imediatamente, foram tomadas todas as providências. É esse o esclarecimento que faço. Não há nenhuma intenção de criar problemas, mas foi uma medida em caráter excepcional, adotada pela Presidência, mas que, na tramitação administrativa da matéria, ocorreu esse pequeno desajuste, mas me parece que não houve prejuízo, a menos que se queira que o assunto repercuta.

Bem, fica então o esclarecimento colocado.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, nobres Pares, público que assiste a esta Sessão, eu quero, aqui, na discussão preliminar de Pauta, registrar um programa importante desta Casa, o Programa de Estágios para Portadores de Deficiência Mental, Física, Visual e Auditiva, que, através de um Projeto de Resolução da Mesa, recebe ajustes nos valores. Esse Programa é o resultado de acordos, de convênios feitos entre esta Casa, a Prefeitura Municipal e a Faders. Por que eu chamo a atenção sobre esse Programa? Porque, muitas vezes, nós não nos damos conta da possibilidade que o Legislativo tem, através da sua própria estrutura administrativa, de entrar no circuito de inclusão social. E esse Programa acolhe, aqui, diversos adolescentes e jovens, os quais são alunos de escolas especiais municipais, ou são alunos na Faders, que são portadores de deficiência e que têm, aqui, num estágio remunerado, uma excelente oportunidade - talvez única - de demonstrar aos seus familiares e a si próprios experimentar-se na relação com o mundo do trabalho.

V. Exas devem ter cruzado, nobres Vereadores, com vários desses adolescentes, nesta Casa, em diferentes funções, e isso é resultado, não de uma caridade imaginada por uma Casa que não tem compromisso com a inclusão, mas é resultado de um processo protagonista de professores e de pais de alunos portadores de deficiência. Esse Programa é resultado das caminhadas das escolas municipais - e eu falo mais das escolas municipais, porque eu acompanhei menos a Faders, - na transformação do seu currículo e na construção de um novo conceito de educação para o portador de deficiência. Nós avançamos na idéia institucionalizante e segregadora como nasceu a educação especial neste País, que segregava sujeitos com menores condições, ou sem condições de interagir na sociedade. As nossas escolas municipais, enfrentando resistências até hoje, construíram no seu currículo um tempo de ingresso, de socialização, de escolarização e um tempo de construção, por dentro da escola, de inserção no mundo do trabalho.

Esses adolescentes que chegam à Câmara de Vereadores não estão aqui sem acompanhamento de pedagogos, ao contrário, o 3º Ciclo na Escola Especial é um Ciclo todo dedicado à integração dos nossos adolescentes e jovens adultos na sociedade. Os professores os acompanham em visitas a fábricas, a diferentes espaços comunitários, constroem parcerias com instituições privadas, em que abrem espaço de trabalho; organizam bailes, organizam projetos de conhecimento, de passeios, de pesquisa na Cidade, para que essa juventude, que muitas vezes teve negada inclusive a aposta de que seria capaz de se relacionar, surpreenda seus familiares, seus colegas e os próprios professores.

Esses estágios aqui da Câmara foram uma conquista, sim, desses professores que construíram esse currículo, que tencionaram a Secretaria Municipal da Educação, no sentido de que o Município deveria assumir novos espaços de experimentação de trabalho. É um estágio que acontece não só aqui na Câmara, mas na Prefeitura Municipal e em várias Secretarias, e tem-se demonstrado um importante, um forte instrumento de educação, de emancipação, de construção e perspectiva para os cidadãos portadores de deficiência. Esse Programa tem um nome diferenciado, mas se trata de trabalho educativo.

Quero fazer um gancho dizendo que, no Plurianual, que há pouco discutíamos e que estaremos votando em agosto, o Programa Trabalho Educativo tem os seus recursos reduzidos e o número de jovens atendidos reduzido, pelo menos no que está escrito no Plurianual. Nós achamos que isso é, no mínimo, uma falta de apropriação, pelo novo Governo, de importantes conquistas, ainda tão pequenas para o conjunto de jovens que não tem acesso nem a trabalho, nem, talvez, à educação; quer dizer, nem à apropriação do que existe, Ver. Haroldo. Acho que nós temos que corrigir isso no Plurianual, porque esse tipo de iniciativa que a Câmara tão bem faz, mantém e reajusta nesse Projeto não pode sofrer diminuição por um Governo que - eu tenho certeza, não é propositalmente - não se apropria, não sabe o volume do que acontece hoje na Cidade, não está garantindo os recursos mínimos para a manutenção do trabalho educativo.

Chamo a atenção para esse tema, porque ele será certamente corrigido pelo Fórum das Entidades, que deverá fazer emendas, e nós, como um todo na Casa, deveremos acolher e apoiar, sob pena de tirarmos as poucas oportunidades que os nossos adolescentes, portadores de deficiência, conquistaram a duras penas na Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu me inscrevi em Pauta, hoje, porque deparei com um Processo que me surpreende - realmente me surpreende. Claro que num País em que se está vendo o que está acontecendo já não era de se surpreender com mais nada, mas o PR nº 105/05, Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e outros, simplesmente é de estarrecer um frade. Imaginem que se quer dar atribuição a Presidentes de Comissão para reservar nas dependências da Câmara, ou fora dela - ou fora dela! Podem reservar o Sport Club Internacional, o Gigantinho e por aí afora - salas, plenários e outros espaços para atividades da Comissão. Ora! Isso seria a mais absurda e absoluta infringência ao direito administrativo de todas as línguas possíveis. Isso é matéria absolutamente de administração, matéria administrativa. E matéria administrativa é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Casa. É como o Governador do Estado deixar de sua competência para que uma Secretaria, que ele, sendo titular, é quem manda na Secretaria, resolvesse a respeito de espaços para o Poder Executivo. Guardadas as proporções, seria a mesma coisa. Então isso tem um fundo, o de que alguns Presidentes de Comissão estão fazendo das Comissões, usando-as como plataformas eleitorais. Levam a Comissão - e querem a imprensa toda junto - para ver escolas estaduais, federais, para aparecer no outro dia nos jornais, para faturar - porque aquelas escolas não têm nenhuma ascensão, usando próprios da Câmara, kombis, gasolina -, por demagogia. E outros querem adonar-se dos espaços da Câmara.

Eu quero fazer um alerta ao Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, porque eu sou apenas o 1º Secretário, mas eu não posso me calar diante de tamanho absurdo, ou seja, se isso aqui for aprovado, a partir de agora teremos, em vez de um Presidente da Casa, seis, sete presidentes - seis Presidentes de Comissão e um Presidente da Casa -, porque seis Presidentes de Comissão terão o mando dos espaços da Casa. E aqui no Projeto diz “até fora dela”, e eu não entendi muito bem o que seria fora dela, certamente nessa megalomania... Eu insisto, existem, sim, nesta Casa alguns que querem lotar este plenário, trazem ônibus, kombis, e sobre qualquer assunto - terra, situação - fazem das Comissões púlpitos, palcos para brilhos pessoais, brilhaturas pessoais e campanha política, pois no ano que vem há candidatura a Deputado.

Então eu acho que cada um aqui tem direito a buscar os seus espaços, direito a se colocar na clarividência da opinião pública, tudo isso é absolutamente compreensível, cada um busca o seu espaço, isso é óbvio. Agora, por meio de Projeto de Resolução, querer inverter o direito administrativo à justaposição das questões puramente administrativas que têm que ter a ampla visão da Mesa Diretora, que é a que gere o conjunto da Casa, para satisfazer alguns apetites puramente eleitorais de alguns Presidentes de Comissão, não vou dizer de todos... Mas eu estou na Mesa, e nós analisamos, em todas as quintas-feiras, processo por processo e verificamos os pedidos de sala, disso, daquilo, e como a Mesa está atenta para muitas vezes não concordar com certas postulações de Comissões, agora alguns querem fazer valer esse Projeto de Resolução. Eu apelo ao bom senso da Casa. Aliás, me surpreendi, porque o Ver. Dib, que é, muitas vezes, uma voz experiente, serena, e principalmente possui bom senso - se eu não me equivoco, a Comissão de Orçamento é presidida por Sua Excelência -, eu não sei se ele se deu conta dessa inversão. É realmente grave isso aqui. É grave, porque, se o Plenário aprovar esse absurdo, estará tirando poderes que pertencem à Mesa, que é a gestora, a gerenciadora, a supervisora dos interesses da Casa. E esse caso aqui de cedência de salas, de salões, é absolutamente, puramente administrativo. E, nessa questão, a Mesa Diretora não pode e não deve ceder, senão estará perdendo o controle desta Casa.

Então eu só quero fazer um apelo para o bom senso dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Sr. Presidente, não sei se V. Exª se deu conta desse Projeto, que quer dar a Presidente de Comissão o direito de escolher salas até fora da Casa. Então isso é uma inversão e um capitis diminutio à Mesa Diretora que preside esta Casa! E V. Exª está amputado nos seus direitos, e eu acho que V. Exª tem que colocar o peso de sua liderança que V. Exª exerce, como Presidente legítimo desta Casa, no sentido de analisar essa inconseqüência absurda que está vicejando nesta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão preliminar de Pauta.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores - desculpem-me, estou um pouco afônica -, senhoras e senhores, eu me inscrevi em tempo de Liderança até porque não poderíamos, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, perder este precioso tempo, uma vez que percebemos que a situação provavelmente se manifeste após a minha fala, mas senão nós perderíamos este espaço. Enquanto temos três - o PSB, PCdoB e o PT -, a situação tem nove Partidos, e fica um pouco sem equilíbrio para as nossas manifestações.

Eu queria dizer que nós estamos profundamente felizes com a indicação de uma mulher, uma trabalhista, uma mulher com origem no trabalhismo, que hoje faz parte do Partido dos Trabalhadores, uma competente técnica política, para Ministra da Casa Civil, a companheira Dilma Rousseff. Deixa-nos profundamente orgulhosos, e mais orgulhosos ainda por se tratar de um olhar também feminino e feminista, dirigindo junto com o companheiro Lula, Presidente da República, o nosso País. Portanto, nós queremos, desde já, cumprimentar pela escolha, e com certeza também todas as Bancadas aqui presentes tenham a mesma manifestação.

Gostaria, ainda, Ver. João Antonio Dib, de manifestar minha posição em relação ao seu comentário feito, na segunda-feira, aqui nesta tribuna, em relação à Sessão Solene que nós tivemos aqui, na sexta-feira, em homenagem às organizações não-governamentais pela livre expressão sexual. Nós tivemos vários problemas de estrutura, tínhamos a copa fechada, não sabíamos que não teríamos direito à televisão, enfim, vários problemas.

A Verª Sofia Cavedon, como está nas notas taquigráficas, representou a Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como as outras Bancadas. Eu só quero dizer que em nenhum momento essa Vereadora fez qualquer fala em relação a Vereadores que aqui não estavam, apesar de que gostaríamos que todos estivessem presentes, mas com certeza cada um tem o seu compromisso, e compreendemos que nem sempre podemos estar presentes em tudo.

As ONGs - diferente da sua posição - que aqui estavam, lamentaram por demais, mas quem tem que fazer isso são eles, através de uma Tribuna Popular, que já estão solicitando. Então, para registrar, eu tenho certeza de que V. Exª quando vier a esta tribuna, irá refazer a sua fala, pelo que eu conheço da sua conduta nesta Casa.

Senhoras e senhores, ponderei na fala anterior, e vou ponderar novamente, que o nosso País está frente a um golpe - eu não gosto de usar muito o termo - “branco” civil, organizado, orquestrado por aqueles que não gostam da democracia.

O nosso País está vivendo um momento em que nós, enquanto frente, bem como a base de sustentação, estamos fazendo uma varredura daquilo que sempre era escondido por debaixo dos tapetes, principalmente nos oito anos do PSDB neste País, que é a social democracia dos ricos. À frente estava o “senhor das trevas”, vaidoso, e “senhor do apagão” deste País. Essas pessoas, quando as víamos na televisão, no seu olhar, na sua expressão, havia um cinismo político, porque não estavam preocupadas em ajudar realmente a varrer a corrupção deste País, mas em fazer um proselitismo através dos microfones, através de cinco minutos de fama, para então poder orquestrar o que nós já sabemos e como funciona.

Nós vivemos isso aqui no Estado do Rio Grande do Sul, e estamos vivendo novamente em nível nacional. Essa é uma posição da Bancada do PT, mas também uma posição que os movimentos sociais começam a ecoar e a se organizar em protesto a essa tentativa de desestabilização.

E eu gostaria, para terminar, de dizer que na última pesquisa, depois de todos os problemas que tivemos e que estamos enfrentando, com a seriedade necessária, o companheiro Lula, o Presidente da República, continua com a maioria da população compreendendo este momento. Mas nós também dizemos ao Presidente Lula que fique bem claro que nós não vamos deixá-lo no “colo” da direita deste País. Ele tem um compromisso com a construção de um projeto a médio e longo prazo, de um projeto socialista. Por isso, o Presidente Lula já sabe a nossa opinião, porque ele é mais um integrante do Partido dos Trabalhadores, e nós colocamos a ele a responsabilidade de continuar, porque a direita, que sempre esteve à frente dos descalabros da sociedade brasileira, gostaria que ele estivesse, e sabe que ele vai estar na próxima reeleição, mas com toda a nomeação daqueles, inclusive, que vêm aqui repudiar, que não estão na base da sustentação. Enganam-se, porque o companheiro Lula, Presidente da República do Brasil, tem um compromisso com um projeto e um compromisso com a governabilidade.

Portanto, senhoras e senhores, essa é a manifestação que nós temos, e estamos profundamente atentos aos movimentos, com alguns cinismos, e apenas sentimos profundamente que alguns setores da sociedade, que já passaram por isso, hoje, se aliam a esse tipo de postura, Ver. Goulart, que não faz bem à saúde de ninguém. Portanto, nós temos a responsabilidade de tocar para frente a democracia, uma democracia responsável e que não comprometa aqueles segmentos, como nós acreditamos que o PDT ainda possa estar traduzindo à sociedade aquilo por que já passou, mas também aquilo a que pode estar-se comprometendo neste momento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu dei uma lida, é bem verdade que muito superficial, Verª Maristela, e eu pensava que o seu Líder maior, José Dirceu, que discursou agora há pouco na tribuna da Câmara, iria enfrentar todas essas acusações colocadas hoje pelo seu amigo Roberto Jefferson, e infelizmente o “primeiro-ministro” José Dirceu passou a lo largo pela matéria.

Eu quero voltar a esse tema, Presidente. Primeiro, eu acho que nós reconhecemos o Partido dos Trabalhadores, um Partido que foi constituído na luta, Ver. Ervino, especialmente no ABC Paulista, esparramou-se pelo resto do Brasil e se constituiu num Partido que, ao longo de muitos anos, contribuiu muito para o processo democrático, e nós o respeitamos. Agora, eu não posso silenciar ao ver setores do PT, e não são todos, Ver. Braz, mas especialmente o do Sr. José Dirceu, dizerem que o que está acontecendo aí é a tentativa de um golpe! Não, isso não dá, Ver. Goulart, para aceitar. Eles criaram uma lógica stalinista de governar em que os meios justificam os fins, e instalaram, ao lado do gabinete da Presidência da República, uma baita negociata desse chamado “mensalão”; eu nunca vi isso nem na época da ditadura, eu nunca tinha ouvido isso no Governo do Collor, eu nunca tinha ouvido isso no Governo Sarney, e venho presenciar, na caminhada política, no Governo do PT, 25 anos paladino da ética, e hoje cúmplice da corrupção.

Então, quando o Sr. José Dirceu avoca para si, dizendo o seguinte: “O Governo sou eu”, parece-me Luiz XV dizendo: “O Estado sou eu”. Quem foi eleito Presidente da República não foi o Sr. José Dirceu; foi o Presidente Lula, que diz: “Não, o que estão fazendo é contra o PT e, portanto, eu vou às ruas”, pois que venha às ruas. Eu sei que muita gente pagou, muita gente comprou a bandeira do PT, até quem não tinha dinheiro durante muitos anos, Ver. Paulo Odone, mas hoje eu duvido que, se derem a bandeira, de graça, e dez reais para alguém, a carregará nas ruas, porque aquela esperança de mudança não aconteceu. E aí o Presidente José Dirceu vem dizer: “Não, mas tudo isso que está aí é a direita”. Mas que negócio é esse, mas foi com essa direita que ele foi se acolherar! Mas com quem ele fez aliança? Os que hoje são seus inimigos não eram os seus parceiros do dia-a-dia, do Palácio do Planalto, das decisões do Governo? Eu acho que o Roberto Jefferson não é um homem sério, mas ele está falando a verdade. E aí, Ver. Ibsen Pinheiro, que escreveu um artigo magnífico, eu espero que não façam a loucura de fazer uma reforma política para a próxima eleição, porque não se faz reforma política para a próxima eleição assim. Eu fico imaginando, eu sou defensor de voto em lista, financiamento público de campanha, mas eu fico pensando: financiamento de campanha pública e o voto em lista, porque financiamento público só pode ser com lista, e a lista, Ver. Ibsen, preordenada por todos esses que estão lá, hoje, no Congresso Nacional e que vão votar a Reforma.

Ver. Goulart, é preciso reforma, e o Presidente Lula não quis fazê-la, preferiu fazer um remendão tributário para aumentar a carga tributária deste País, taxar aposentado, velhinhos, e não enfrentou a reforma política. Pois, agora, nós somos favoráveis à Reforma Política, mas não se faz Reforma Política em 30 dias, em 40 dias, e, muito menos, para salvar a pele de quem não merece a confiança do povo. Muito do que está aí, que nós estamos pagando, é fruto de uma Constituinte de quem fez pensando na sua reeleição e não pensou no bem do País, porque deu direito a tudo e não deu fonte de custeio. Pois não podemos fazer uma reforma política em que os principais beneficiados são aqueles que hoje estão no Congresso Nacional.

Portanto, a sociedade tem de estar muito atenta. Nós defendemos a Reforma Política, mas não vai ser dessa forma, para salvar a pele de um Governo que se entregou, de forma escancarada e vergonhosa, primeiro com uma política econômica equivocada, e, do ponto de vista da relação política, o Governo fez uma operação toma-lá-dá-cá das piores que eu vi na história de 29 anos de militância político-partidária.

Por isso, reafirmo aqui, alto e bom som: não, a esse discurso desqualificado de dizer que querem golpe! Eu não vi nenhum Partido da oposição, nem o PSDB, nem o PFL, nem o PMDB oposicionista, e ninguém dizendo que quer destituir o Presidente da República; o que o povo quer é passar a limpo essa corrupção que mata, que destrói, que faz criança morrer de fome, que faz não ter esgoto, que faz não ter políticas públicas, porque no ralo da corrupção vai o dinheiro. E é disso que eu acho que nós temos de tratar, não de golpismo, minhas queridas companheiras do PT, meus queridos companheiros do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que não foi muito feliz o ex-Ministro e Deputado José Dirceu quando, ao saudar a Srª Dilma Rousseff, a chamou de companheira de armas, por causa dos fatos que estão acontecendo, hoje, em nosso País. Eu vou citar apenas alguns, apenas para informar ao Plenário: a ex-Prefeita de São Paulo, a Srª Marta Suplicy, teve os seus direitos cassados, hoje, por ilegalidades cometidas frente ao Governo de São Paulo. O Sr. José Dirceu, ao voltar, hoje, para a Câmara dos Deputados, quando ingressou no plenário e estava fazendo o seu discurso, foi interrompido por gritos de “terrorista”, “assaltante”, “seqüestrador”; foram os gritos que interromperam o discurso do Sr. José Dirceu, companheiro de armas da agora Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Mas como se não bastasse isso, há a denúncia que foi feita pelo Sr. Roberto Jefferson, Presidente do PTB, dizendo que recebeu uma quantia de quatro milhões de reais dos cofres do PT, do caixa-dois do PT, que ele não declarou para o Tribunal, e que, ao mesmo tempo, ele só declarará quando receber o recibo do PT. Ora, se há um caixa-dois do PT - porque se doou para o PTB, deve ter doado para os outros aliados -, por que a Polícia Federal - e esta pergunta eu continuo me fazendo, se a Polícia Federal não é a Polícia do PT - ainda não foi investigar esse caixa-dois do PT? Porque, afinal de contas, existe uma declaração oficial de alguém responsável, em pleno juízo, que afirma que recebeu quatro milhões de reais do caixa-dois do PT. Então, a Polícia Federal tinha obrigação de estar averiguando esse caixa-dois.

Mas eu acredito que o pior dos fatos acontecidos nos últimos tempos, Ver. Sebastião Melo, é o da declaração da secretária daquele técnico em propaganda, Marcos Valério, que disse que foi obrigada, a não fazer o seu depoimento correto para a Polícia Federal porque foi ameaçada. Ameaçaram seqüestrar o seu filho e o seu marido. Por isso ela acabou modificando o seu depoimento na Polícia Federal. Ora, isso, na verdade, resume uma máfia. Isso, na verdade, resume um quadro em que estão inseridos terroristas que têm de ser combatidos por toda a sociedade. Nós não podemos dar trégua a esses que tentam manter-se no Poder a todo o custo, mesmo ameaçando crianças, mesmo ameaçando mulheres, mesmo ameaçando a sociedade. Nós não podemos dar trégua a esses terroristas que pretendem continuar no Poder através de mentiras, através de insultos, através de insinuações, mas que não mostram ao que vieram.

Nós, sociedade brasileira, temos a obrigação de cobrarmos respostas do Sr. José Dirceu, respostas do Sr. Delúbio, respostas do PT aos vários questionamentos que foram feitos de roubo à Nação, de corrupção, e, infelizmente, como resposta, a única até agora, é a do Sr. José Dirceu, que não vai dar bola para as coisas. Não vai dar bola para o Roberto Jefferson: “deixa ele falar”. E Roberto Jefferson, de forma corajosa, disse que vai ficar muito mal para o Sr. José Dirceu sendo apanhado batendo o “pé-na-bunda”.

Então, olha, gente, nós vivemos um momento em nosso País em que realmente precisamos tomar cuidado.

Para concluir, Sr. Presidente, eu digo que nós, aqui na nossa Câmara de Vereadores, também fazemos parte dessa sociedade que precisa reagir contra o estado de coisas que acontecem, neste momento, lá em Brasília. Nós não podemos fugir à nossa responsabilidade enquanto instituição primeira aqui da nossa Grande Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem, no dia de ontem, em São Paulo, a Coordenação dos Movimentos Sociais, que é composta pela Central Única dos Trabalhadores, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, União Nacional dos Estudantes, Comissão Pastoral da Terra, pela OAB, por uma série de entidades comprometidas com as transformações e a transparência neste País, reuniram-se e tiraram uma carta, chamada Carta ao Povo Brasileiro, que tem como eixo a luta contra a desestabilização política do Governo, contra a corrupção, por mudanças na política econômica, pela prioridade dos direitos sociais e por reformas políticas democráticas.

 Nós do PCdoB não só estaremos juntos com a Coordenação dos Movimentos Sociais no dia 1º de julho, em Brasília, realizando uma ampla manifestação em defesa do Governo Lula, contra a corrupção e pelas mudanças, como também estamos divulgando, informando ao povo brasileiro o que verdadeiramente passa na mídia deste País, no Congresso Nacional deste País, e a tentativa, sim, golpista, Ver. Melo, tanto dos meios de comunicação, como da direita raivosa deste País, a que V. Exª tanto se refere, os banqueiros deste País que sustentam essa direita raivosa.

Nós temos claro que este é um momento importantíssimo na vida política do povo brasileiro. Por que um momento importantíssimo? Porque o momento em que se tenta desestabilizar o Governo Federal, é o momento em que este Governo começava de fato a implementar mudanças neste País, e o povo deste País começava a sentir as transformações, a ver essas transformações acontecerem, aí vêm e surgem tantas denúncias, que nós somos os mais interessados que sejam apuradas.

Surge também essa grande articulação, que chega a ser engraçada, por parte da mídia tradicional deste País. O jornalista Mino Carta, editor da Revista Carta Capital, a quem eu respeito profundamente, escreveu um artigo recentemente, que diz: “Os donos da mídia nativa não nutrem maior simpatia uns pelos outros. Cultivam, porém, interesses comuns e se unem quando os consideram em xeque”.

Nós temos processos em que esses interesses, aliás, essas concessões públicas que não cumprem os seus deveres escritos na nossa Constituição cidadã, de 1988, sentem-se ameaçados. Ou nós não vemos a ofensiva da Rede Globo contra a Reforma Universitária, a reforma que ela chama estatizante? E nós temos orgulho de dizer que é estatizante. Por que estatizante, Ver. Luiz Braz? Porque devolve ao Estado o papel central de defender a Educação. Mas estará a Rede Globo preocupada com a Educação no nosso País? Ou a Rede Globo está preocupada com a Agência Nacional de Audiovisuais, que vai regular, porque é direito deste Governo regulamentar a ação dos veículos de comunicação? E digo isto com a tranqüilidade de quem é jornalista e que sabe muito bem que o debate que está sendo feito não é o da censura ou da permissividade a esses meios de comunicação, mas se está executando a premissa de que a responsabilidade é o maior elemento necessário para a liberdade de imprensa.

Em dias como esses, quando ouço V. Exª, Ver. Luiz Braz, embasar as suas afirmações na fala de Roberto Jefferson, esse homem-bomba de quem eu verdadeiramente duvido - mas quero que uma por uma daquelas denúncias sejam apuradas -, eu gostaria de perguntar se V. Exª acredita no Deputado Roberto. Eu não acredito, mas esse Deputado diz que o Partido de V. Exª também opera com caixa-dois e cooperou com caixa-dois para eleger Fernando Henrique Cardoso.

A que conclusões nós chegamos? Que Roberto Jefferson é o santo deste País? Ou que nós precisamos apurar essas denúncias de corrupção e não tolerar nenhuma tentativa golpista daqueles que se utilizam desse tipo de fonte que diz que o PSDB também tem caixa-dois, para tentar golpear aqueles que querem transformar verdadeiramente este País?

Eu, sinceramente, fiquei muito feliz com a nomeação da companheira Dilma para a Casa Civil, não apenas por ser uma mulher, ou por tentarem, talvez por ser uma mulher, menosprezá-la e dizerem que Dilma é técnica. Ora, meus senhores e minhas senhoras, todos somos técnicos, mas a técnica é conseqüência da política, não há técnica que não tenha lado ideológico; não há um corte orçamentário que não priorize outra área de investimentos, e isso é ideológico. Dilma é mulher, com muito orgulho, é ex-guerrilheira deste País, porque foram mulheres como Dilma, homens como Zé Dirceu que construíram a democracia da qual todos nós fazemos uso hoje; inclusive, graças à luta dele é que somos eleitos pelo voto democrático do povo deste País. Graças à luta de companheiros como eles - eu poderia citar inúmeros outros companheiros -, é que nós vivemos hoje a democracia e podemos exigir que todas as denúncias sejam apuradas, podemos discutir neste plenário uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas, mais do que isso, podemos ter a convicção de que o povo deste país elegeu Luiz Inácio Lula da Silva e que não é um povo burro como muitos gostam de dizer, mas é um povo esperto, forjado na luta, e é o povo que vai sair às ruas em 1º de julho, em Brasília, para defender este Governo, lutar contra o golpismo branco do PSDB e do PFL, e mais, exigir a apuração de todas as denúncias de corrupção, inclusive as que dizem que o PSDB elegeu Fernando Henrique com caixa-dois. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, quero trazer a público que a Comissão da qual faço parte, presidida pelo Ver. João Antonio Dib, que também tem como membros a Verª Maristela Maffei, o Ver. Luiz Braz e a Verª Maristela Meneghetti, há questão de 40 dias ouviu, aqui nesta Casa, o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Porto Alegre. Ouvimos, também, representantes dos postos de combustível e todos os segmentos ligados a essa área. E a Comissão mandou todos os relatos para o Ministério Público, Procon e Decon, e ontem veio uma comunicação, que está de posse do Ver. João Antonio Dib, que a havia solicitado; é a primeira vez que vem uma resposta concreta para uma Comissão. Recebemos, então, a informação de que 20 postos de combustível em Porto Alegre já foram denunciados por aumento abusivo dos preços de combustível e 126 postos estão sendo investigados pelo Ministério Público e pela Delegacia do Consumidor.

Então, isso mostra que esta Casa tem, sim, o papel de levantar a polêmica, buscar as respostas e levar aos órgãos competentes - aqueles sim - que fazem a investigação.

Também, ontem, nós tivemos a oportunidade de receber o Secretário da Fazenda, juntamente com os seus assessores, onde foi apresentada a exposição do primeiro quadrimestre de 2005. E, logo depois, também estivemos, com a mesma equipe, tratando a respeito do Plano Plurianual. A este respeito chegamos a um consenso, porque colocamos para o Secretário que o Plano Plurianual que veio à Casa, embora constasse que estava de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, na realidade, apareciam as funções e não apareciam as subfunções. Então, o que nós propomos é que houvesse a decodificação. E, de pronto, o Secretário da Fazenda concordou com que venha essa decodificação.

Para maior entendimento dos Vereadores e das Vereadoras e daqueles que nos assistem em casa, é que muitas vezes, por exemplo, no Plano Plurianual aparecem funções da Administração, mas não aparecem as subfunções. E só para os senhores terem uma idéia, são 10 subfunções. E se algum Vereador ou Vereadora quiser fazer emenda ao Plano Plurianual, se não tiver a subfunção, vai ser feita de maneira genérica.

Quero também relatar que algumas situações nos preocuparam. Primeiro, o Sr. Secretário falou que no final do último quadrimestre de 2004, as despesas de pessoal do Município de Porto Alegre estavam em 51,66%. No primeiro quadrimestre, as despesas estão em 49,81%. Bom, aparentemente, com 49,81%, o Município estaria tranqüilo, poderia pagar a bimestralidade. Mas há um detalhe que nós percebemos: já foram arrecadados 27,99%, ou seja, 28% que o Município queria arrecadar, já arrecadou. Perguntamos, então, ao Secretário da Fazenda como estaria a questão da bimestralidade? “Está fora de cogitação”. Isso nos foi dito, que está fora de cogitação a questão da bimestralidade para os Funcionários Públicos Municipais. Perguntamos também: e o dissídio coletivo? “Está sendo negociado”. Não obtivemos informações para saber de que forma está sendo negociado o dissídio coletivo. Mas um dado concreto é que a bimestralidade, pelo menos neste momento, está fora de cogitação - palavras textuais do nobre Secretário.

Também questionamos, por exemplo, a taxa do Previmpa, dos 2%, que não aparecem no Plurianual; também ficou essa dúvida. Questionamos também a respeito do IPTU, porque o Secretário disse que parte da receita deste ano foi antecipada. E perguntamos: “O Município vai antecipar o IPTU da gestão 2006 para 2005?” Resposta: "Não se sabe, mas existem fortes indicativos".

Quero voltar a falar desse tema do primeiro quadrimestre, porque nos preocupa sabermos que a bimestralidade está totalmente fora de cogitação para os Funcionários Públicos Municipais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informamos à Casa que o Ver. Maurício Dziedricki está representando a Câmara Municipal, no dia de hoje, em ato solene na Assembléia Legislativa.

Apregoamos a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04; Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04 e a Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Todeschini, quando discutiu, agora há pouco, o Plano Plurianual, repetidamente tomou-o como uma Peça Orçamentária. E deve ficar muito claro que o Plano Plurianual não é uma Peça Orçamentária; ele é uma peça de planos, de metas, de projetos. Então, não é Peça Orçamentária. E ele veio discutir números enquanto ele deveria discutir projetos e planos. Isso é muito claro. Ele falou que a Prefeitura de Porto Alegre perdeu o financiamento do BID em relação ao projeto de tratamento de esgoto de Porto Alegre. E a Prefeitura, efetivamente, o perdeu.

Mas é bom que a população saiba que a Prefeitura perdeu o financiamento por incompetência da Administração anterior, que, primeiro, não pagou a primeira parcela do financiamento que vencia em janeiro de 2004, e, por apresentar dificuldades financeiras, prorrogou o pagamento para janeiro de 2005. Também é bom esclarecer que, durante o andamento da obra da 3ª Perimetral, o BID liberava uma parcela, e a Prefeitura deveria liberar outra parcela, em contrapartida, com recursos próprios. Mas a Prefeitura não liberava e não pagava essa parcela. Com tudo isso, demonstrou a fragilidade do esquema financeiro da Prefeitura. O Governo Fogaça pagou a parcela que vencia em janeiro para que o financiamento da 3ª Perimetral não fosse suspenso. Mas, agora, não conseguiu evitar que o financiamento do Projeto Socioambiental fosse indeferido; e o foi por incompetência da Administração anterior - e isso deve ficar muito claro.

Eu me preocupo, também, com a situação nacional. Embora eu não costume falar sobre o que está acontecendo em âmbito nacional, essa situação está, realmente, me preocupando. Preocupa-me, porque o Partido dos Trabalhadores, num primeiro momento, tentou “amorcegar” a CPI dos Correios, modificando, autoritariamente, os componentes da Comissão de Justiça, colocando só aqueles que são a seu favor. Quando surgiu o assunto do “mensalão”, reverteu a decisão: “Agora vamos apoiar a CPI dos Correios e também a CPI do “mensalão”. Muito bom, ótimo, só que na CPI ele praticamente impôs o Presidente e o Relator, ou seja, “a raposa vai inspecionar o galinheiro”. Não é fácil!

Tristemente, não se fala em mandar a Polícia Federal averiguar os quatro milhões de reais que o Jefferson disse que o PT entregou para o PTB. A Polícia Federal tem que investigar, e o Tribunal Superior Eleitoral também, porque, se houve doação não-contabilizada, houve crime eleitoral. Onde está a averiguação disso? Temos que investigar totalmente, sim. Corruptos e corruptores fazem parte da mesma quadrilha. Sim, temos que investigar a fundo.

Uma notícia policial de hoje diz (Lê.): “Equipe da Globo é agredida em frente à sede do PT em São Paulo. O incidente ocorreu defronte à sede do PT, no centro da cidade, quando o repórter Lúcio Sturm, o cinegrafista Gilário Batista e o técnico Marçal Araújo gravavam uma reportagem”.

O que será que está acontecendo? Estão perdendo o equilíbrio, agredindo a imprensa? Isso nos preocupa e preocupa toda a sociedade. Isso tristemente baixa ainda mais a credibilidade dos políticos em nosso País. Acho que as pessoas de bem, os políticos que querem o bem comum devem refletir mais profundamente sobre a situação e evitar que essas coisas aconteçam; se aconteceram, vamos averiguar profundamente e punir todos os culpados, sejam corruptos ou corruptores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, para dizer às senhoras e aos senhores que, ontem, a Executiva do Partido se reuniu em Brasília numa longa reunião, na qual avaliamos a profunda crise política que vive o nosso País, e, seguramente, ficaram como a maioria das brasileiras e dos brasileiros, que estão estarrecidos com as denúncias, impressionados com os fatos que envolveram não apenas representantes do Governo Federal, mas também o próprio Congresso brasileiro. Denúncias que envolveram representantes dos Partidos da base de sustentação, situação extremamente grave, porque essas denúncias de corrupção, se não apuradas, correm o risco de desembocar na maior perda da credibilidade pela sociedade, na desesperança e na falta de perspectivas nas análises das suas instituições. A causa disso é evidentemente uma enorme crise na ética da política, conseqüência de um explícito desrespeito nas relações que o Governo Federal tem estabelecido com os Partidos da base de apoio e com o próprio Congresso.

A apuração de todos os fatos, o afastamento dos suspeitos, a garantia de uma CPI que, evidentemente, possa apurar todas as denúncias e a suspensão imediata das liberações das emendas parlamentares, esses, sim, são os elementos fundamentais para se enfrentar a crise política brasileira, para se reabrir o diálogo, a credibilidade e a permanência das instituições democráticas.

Nós não concordamos com essa estratégia explícita, e, inclusive hoje, com o discurso de várias Vereadoras e Vereadores que buscam pôr panos quentes nas denúncias, com a justificativa de que a tentativa de apuração dos atos, ou dos possíveis atos de corrupção, seja uma ação da direita, inclusive porque o Governo Federal se compõe com essa representação da própria direita, considerando o conjunto do espectro político que lá está representado. Essa argumentação não pode ser compreendida como um caminho de solução dos problemas; tem de se apartar as tentativas reacionárias das tentativas evidentes, daquelas e daqueles que lutam pela moralidade na política.

Acho que a continuidade de um debate truculento em relação ao Congresso brasileiro não vai solucionar esse problema. Os fatos de hoje à tarde, os enfrentamentos de vários parlamentares, que quase chegaram às vias de fato, não vão construir os caminhos capazes, de uma forma unitária à Nação brasileira, de garantir a punição dos culpados, de garantir a apuração de todas as denúncias, e não vão permitir que o Governo Federal faça as mudanças que têm de ser feitas no afastamento de todas as pessoas envolvidas nesses atos e nesse escândalo. Tergiversar sobre essa realidade é contribuir com um discurso absolutamente na contramão da exigência da sociedade brasileira, que não quer poupar qualquer pessoa pelo fato de ela ser militante de uma sigla ou de outra.

É um dever, é uma obrigação; inclusive está explícito no discurso da Ministra Dilma Rousseff, que a base de uma boa gestão pública é a moralidade pública, a honestidade, a transparência.

Portanto, não se pode compactuar com esse discurso absolutamente ambíguo hoje estabelecido internamente no Governo, essa versão que tentam passar para a sociedade de isenção dos seus Ministros, quando muitos são acusados e ainda não conseguiram provar a sua inocência. O que efetivamente nós temos de fazer para garantir, inclusive, a continuidade democrática desse processo em curso no País, a manutenção deste Governo e a garantia das instituições da democracia brasileira é a apuração de todos os fatos, é o fim dessa política de procurar cooptar os Parlamentares brasileiros, é a transparência absoluta e é uma ação de substituição de todos os suspeitos, para que as averiguações sejam feitas sem risco de que apenas alguns sejam desnudados, e outros sejam protegidos por interesses partidários ou eleitorais.

Acredito que a Nação brasileira merece isso; acredito que as instituições brasileiras têm de zelar por isso, e acho que todos os políticos têm de aplicar todos os seus esforços no sentido da apuração, da reconstrução de um novo patamar de política, em que a questão partidária seja afastada das questões públicas e em que a questão pública seja, necessariamente, tratada como questão pública de uma forma transparente, não-personalizada, de uma forma que a população possa acompanhar, julgar, fiscalizar e decidir o seu destino.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscritos para Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de suspender a Sessão por cinco minutos para tentar conseguir um acordo na ordem de votações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de suspender, eu quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell que está de aniversário, desejando a S. Exª muitas felicidades e muita saúde. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 18h05min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Queremos apresentar Requerimento a V. Exª solicitando que o primeiro Projeto a ser discutido seja o PR nº 077/05, que trata da instalação da Comissão do Plano Diretor.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, para Requerimento diverso do colocado pela Verª Clênia Maranhão. Nós queremos discutir, em primeiro lugar, o Recurso constante do Processo nº 2.345/05, apresentado pelo Ver. Professor Garcia e outros, que requer anulação da declaração do resultado da votação do Requerimento nº 017/04. Depois, Sr. Presidente, seguirmos a ordem normal proposta pelo espelho, ou seja, pelo primeiro Projeto constante da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A pergunta que eu faço é: se seguirmos a ordem normal do espelho, por último entrará o PR n.º 077/05?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, é que há dois Requerimentos: um Requerimento, de minha autoria; outro, de autoria da Verª Maria Celeste.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não está havendo consenso?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Não houve consenso. Nós vamos fazer o encaminhamento dos dois Requerimentos.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, para esclarecimento do Plenário e da Mesa. Na outra vez houve a mesma coisa. Pergunto: se um Requerimento vencer, o outro está eliminado?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É excludente. Da forma como foi colocado pela Verª Clênia Maranhão, que quer apenas colocar em discussão o PR nº 077/05. Se ele for aprovado, exclui, evidentemente, os Requerimentos seguintes. Essa é a proposta. Está claro? Eu submeto, em primeiro lugar, evidentemente...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para uma questão de esclarecimento: se o Requerimento apresentado pela Líder do Governo for aceito, isso significa que estará rejeitado o outro Requerimento. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, perfeito! Na forma colocada pela Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Porque há alguns dias isso acabou não acontecendo. Então está clareado. Se for aceito o nosso Requerimento, estará rejeitado o Requerimento deles?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato! Na forma colocada pela Verª Clênia Maranhão. É diferente de um possível aditamento; aditamento é outra história. Então, esgota-se com o PR nº 077/05.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam...

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Qual dos dois Requerimentos V. Exª está colocando em votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O da Verª Clênia.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não há problema em encaminhar. Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão. A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero encaminhar, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, por entender que há muito tempo está na Ordem do Dia esta proposta de votação que hoje nós estamos priorizando no Requerimento que encaminhei. Nós tivemos, neste Plenário, Ver. João Antonio Dib, uma votação que foi considerada por quem presidiu a Sessão, à época, uma votação com resultado positivo para a criação de uma Comissão Especial que pudesse estar avaliando toda a questão da infância no Município de Porto Alegre, que pudesse estar avaliando a situação de rua das crianças, que pudesse estar avaliando a situação do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na nossa Cidade.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): E o tema, Vereadora?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu estou, Ver. Mario Fraga, falando justamente da Comissão e do encaminhamento que foi dado!

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu havia entendido mal, então, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu estou recapitulando e trazendo à memória o assunto sobre o Requerimento da Comissão. Parece-me que esse é o tema do debate, do Requerimento que eu fiz. Habilmente a Bancada da situação colocou um outro Requerimento, e eu estou...

 

O SR. MARIO FRAGA: Mas então eu estou correto, Vereadora, porque é o Requerimento da Verª Clênia, não é o seu!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Mario Fraga, parece-me que é encaminhamento! Sr. Presidente, assegure-me o tempo, por favor, nós estamos fazendo um debate que, parece-me, regimentalmente, não poder ser feito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É encaminhamento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu faço até questão de que o tempo seja assegurado. Se for preciso, eu cedo até o meu tempo. Mas é só assim: a senhora está encaminhando o Requerimento da Verª Clênia e não o seu!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou descontar o tempo e esclarecer à Verª Maria Celeste: o Requerimento a ser encaminhado é o da Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito bem, Sr. Presidente, quando V. Exª anuncia que, em detrimento do Requerimento da Verª Clênia, o nosso Requerimento está impedido, eu tenho de falar sobre o nosso Requerimento, Sr. Presidente!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não pode.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Então, Sr. Presidente, nós vamos entrar com outro Requerimento para poder falar sobre essa situação. E eu estou, Sr. Presidente, recapitulando a história do Requerimento desta Casa, que é objeto de discussão deste encaminhamento, parece-me!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, aí, sim.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, posso prosseguir?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª poderá fazer a história, etc. e tal, mas tem de se ater ao Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Mas o Requerimento dá conta justamente disso, que nós queremos priorizar o Recurso constante do Processo nº 2.345/05, Recurso apresentado pelo Ver. Professor Garcia e outros, com o objeto de discussão em cima da questão colocada na criação de uma Comissão Especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maria Celeste, eu a interrompo, asseguro o tempo de V. Exª, para ouvir uma Questão de Ordem.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Pergunto quando é que nós vamos deixar de discutir Requerimentos e seguir o espelho, que é montado com tanto sacrifício pela Casa e com muitos Projetos que estão aí para serem discutidos, senão chegará o fim do ano e nós sairemos daqui à uma ou duas horas da manhã. Não é por isso, mas por que não discutir os Projetos? Discutir Requerimento do Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respondo a V. Exª que isso é uma deliberação do Plenário, não depende da Presidência.

A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr. Presidente. Mas, como estava dizendo, se os dois Requerimentos estão colocados para avaliação, e nós só temos direito a um encaminhamento, temos que falar e discutir os dois Requerimentos. No meu entendimento é esse o encaminhamento que precisa ser colocado.

Continuando meu raciocínio, se assim eu conseguir, este Requerimento que nós fizemos para contrapor a ordem colocada pela Verª Clênia Maranhão, é no sentido de que nós possamos estar, de fato, nos debruçando sobre o tema que já foi colocado em votação nesta Casa, e com a aprovação - com a maioria de votos - pela Comissão, acabou sendo declarado como não possível a realização e construção dessa Comissão.

Ocorre que esse Recurso acabou indo para a CCJ, e lá houve o julgamento diferente da posição que o Presidente dava na época. Portanto, nós queremos, sim, contrapor essa ordem que está sendo estabelecida. Entendemos, também, ser importante a construção da Comissão do Plano Diretor, mas não temos ainda a discussão e o acúmulo sobre essa questão, diferente do que já temos aqui construído; já temos, inclusive, uma posição da CCJ frente ao Recurso encaminhado pelos Vereadores na questão da Comissão, na análise da questão das crianças e dos adolescentes na cidade de Porto Alegre.

É disso que falo, quando for situar todo o Plenário nessa discussão, fazendo o contraponto do outro Requerimento, quando não haverá oportunidade de ser colocado em votação o Requerimento que eu, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentei à Mesa. Nós temos, sim, todo o direito de estar nesta tribuna falando sobre os dois Requerimentos.

Entendemos necessária a defesa do nosso Requerimento, que não foi colocado para ser encaminhado, e será votado, então, o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. Portanto, nós somos contrários, porque entendemos que temos, sim, que trabalhar nesta Casa, como disse o Ver. Haroldo de Souza, e, sobretudo, não deixar acumular pautas como este Recurso que já está há mais de três meses, aqui, na Ordem do Dia, para ser votado, e até hoje nós não tomamos posição frente à posição que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa já deu, Ver. Haroldo de Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça tem uma posição, referendando o Plenário desta Casa, diferente da posição do Presidente, à época, que presidia, que veio colocando uma outra argumentação em cima do que significava uma maioria simples. É isso que nós queremos discutir, nós não queremos deixar pauta acumulada, de forma nenhuma, nesta Casa. Estamos dispostos à discussão, mas, em primeiro lugar, vamos aqui colocar em dia aquilo que está muito atrasado, como este Recurso que precisa ser julgado, avaliado, novamente pelo Plenário, que já tem uma decisão do Plenário, que já tem uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, e, mesmo assim, volta para o Plenário para avaliação e até agora nós não tivemos tempo para isso e começamos a empurrar esta pauta com outras pautas que chegaram depois para avaliação deste Plenário. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença, na Casa, do Conselheiro Tutelar Sérgio Motta.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quis atrapalhar a Vereadora na sua fala, porque todo Vereador tem o seu direito, eu só queria que o Presidente observasse que só há um Requerimento sobre só um Processo. Então, quem for à tribuna tem que falar sobre esse Requerimento e sobre esse Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É o óbvio.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, quero discordar do nobre companheiro, colega Ver. Mario Fraga, são dois Requerimentos. Há uma decisão na Mesa que se votado o primeiro Requerimento, prejudica o segundo, então, nós temos que colocar os dois em votação para que haja possibilidade de encaminhamento. Com essa decisão, nós podemos, sim, encaminhar, no nosso tempo, sobre os dois.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu esclareço à Verª Maria Celeste que está em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. Não há outros Requerimentos em votação, poderá haver, mas é futuro.

Verª Maria Celeste, o Requerimento que esta em votação, é matéria acaciana, é matéria óbvia, o Requerimento em votação é o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, sobre ele se votará a favor ou contra, não existe mais nenhum Requerimento para se votar.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Eu apresentei à Mesa um Requerimento de uma outra proposta da Ordem do Dia, V. Exª está me dizendo que nós estamos, então, apenas votando o Requerimento da Verª Clênia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.

 

A SRA. MARIA CELESTE: E o Requerimento apresentado pela minha Bancada?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quanto ao Requerimento apresentado pela Bancada de V. Exª, a sua existência depende da decisão, Vereadora, que se der ao Requerimento da Verª Clênia Maranhão. Isso me parece que é elementar. Não vamos aqui aprofundar esse debate.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Mas, Sr. Presidente, entendo que o Requerimento fica prejudicado, mas eu não entendo a forma e a preocupação de cercear o discurso dos Vereadores que estão encaminhando, uma vez que nós temos de ter tempo para poder permitir colocar as nossas idéias a respeito do Requerimento apresentado pela nossa Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quando se usa o Regimento, não há cerceamento, absolutamente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, lembro-me que, há poucos minutos, o Ver. Sebastião Melo perguntou a V. Exª: “Há dois Requerimentos, aquele que vencer, outro já fica prejudicado?” É exatamente isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim. Então, está em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, não existe outro; na rejeição do Requerimento da Verª Clênia Maranhão, é que poderão surgir outros Requerimentos, e serão encaminhados.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, é que, na realidade, foram coisas quase que concomitantes, foi uma questão de segundos. A Verª Clênia encaminhou o Requerimento, e, ato contínuo, a Verª Maria Celeste apresentou um outro encaminhamento. O que este Vereador entende? Que vamos encaminhar e aquele que tiver mais votos será o Requerimento que vai prevalecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um princípio, Vereador, e V. Exª que é professor, sabe muito bem, que dois objetos não ocupam o mesmo lugar no espaço. Isso é elementar.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Então, Presidente, eu lhe faço uma outra pergunta, dentro desse princípio físico: tão logo o Requerimento da Vereadora seja votado, eu posso apresentar um novo Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na forma colocada por ela, absolutamente não!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por que, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Porque ela coloca que nós vamos, na Ordem do Dia, decidir esse Requerimento. Evidentemente, a correlação de forças no Plenário é que vai determinar.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, o que eu vejo é que daqui para frente...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Veja V. Exª, essa é a colocação do Requerimento da Verª Clênia Maranhão, ela quer votar esse Requerimento e não quer votar mais nenhum Requerimento. Então, é sobre isso que nós estamos decidindo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Concordo com V. Exª, como Presidente, só que não é esse o entendimento que eu tenho.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respeito o entendimento em contrário.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Até porque, se existem dois...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não existem dois. Existe um Requerimento, e, potencialmente, poderá haver outro Requerimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, daqui para frente, Presidente, quem for o primeiro a fazer uma solicitação - eu estou alertando para futuras solicitações -, quer dizer, vai ser sempre discutido em cima daquele que fez a primeira proposta?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não. Nos termos que foram colocados.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há dois Requerimentos, isso é indiscutível. No momento em que o número X não aceita o Requerimento 1, a única maneira de defender o seu ponto de vista é dizendo as qualidades do outro, boas ou más. Não tem outra forma.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, esta é apenas uma forma de procrastinação. Vamos à votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, respeitando a posição do Presidente, mas discordando da mesma, porque tão logo a Vereadora Clênia Maranhão apresentou o seu Requerimento, ato contínuo foi apresentado um outro Requerimento, e no meu entendimento, tão logo saia a votação, aquele que tiver maior número de votos, prejudica o outro Requerimento, mas de qualquer maneira, por que solicitamos e entendemos em não acolher o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, pois, de forma legítima, ela tentou conversar e dialogar com todas as Bancadas. Não chegamos a um consenso, em função da discussão da composição do Plano Diretor, e vou discutir em cima disso, inclusive.

Primeiro, há duas propostas que estão circulando pela Casa: uma é a composição de 23 membros; o Ver. João Antonio Dib está com uma outra proposta, de 12 membros, e esses 12 estariam contemplando as 12 Bancadas, quer dizer, é uma outra visão que merece discussão de uma outra forma. Entendemos que esse assunto precisa, primeiro, ser melhor discutido, porque é diferente, pois na composição de 12 membros vai estar representada toda a Casa, mas por um outro prisma, não respeitando a proporcionalidade, e aí vai ter uma outra discussão.

Ao mesmo tempo, por que foi apresentado um outro Requerimento? Porque há o Requerimento de nossa autoria, juntamente com a Verª Maria Celeste e outros, de que uma votação que houve aqui na Casa, e na oportunidade o Ver. Luiz Braz estava presidindo, e o resultado da votação foi de 15 votos a favor, 12 votos contrários e 04 abstenções. E decidiu-se que estaria prejudicado. Entramos com o Requerimento, a Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade de seus membros, acatou a decisão, portanto, a convalidou, mas a convalidação final é sobre a visão do Plenário, porque o Plenário é soberano.

E nós, então, hoje, gostaríamos que fosse analisado este pleito, juntamente com outros já elencados, e, a partir de segunda-feira nós poderíamos discutir a questão da formatação do Plano Diretor e tentar fazer uma composição, para ver se é melhor 12 Vereadores ou se é melhor 23 Vereadores. Aqueles que defendem 23, dizem: olha, 23 é um número muito próximo de 36; talvez seja um número muito grande. A questão dos 12 é que é um número muito menor que pode contemplar a todos, mas há aqueles que contra-argumentam que não vai estar respeitada a proporcionalidade.

O importante é que nós possamos dialogar mais entre os diversos segmentos; as duas propostas são construídas por um segmento maior da base governista, mas temos de chegar a um denominador.

Então esse assunto não está maduro. Discutir algo em que ainda temos dificuldades... Por que não prorrogarmos por mais uma Sessão e voltarmos a um outro tema? Agora, a Casa é soberana, a Casa decide e nós vamos fazer assim, se hoje decidirem que vamos discutir, então vamos discutir as posições, mas qual o viés? Vinte e três? Viés de 12 membros? A única coisa que nós sabemos, na realidade, é que o Plano Diretor tem de sair urgentemente. Queremos, inclusive, que o Executivo envie o quanto antes a esta Casa, já estamos no mês de junho, qual é a sua visão, o que pretende para governar os quatro anos sobre essa visão.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Gostaria de lhe dar o aparte, Vereador, não posso, mas V. Exª pode se inscrever e falar em nome do seu Partido, o PDT, para que o senhor apresente uma visão diferenciada da nossa, ou talvez, uma visão que venha contemplar a nossa idéia. De qualquer maneira, é salutar para o processo ouvi-lo atentamente, e gostaria de passar a palavra ao Ver. Ervino Besson.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra. É uma Questão de Ordem?

 

O SR. ERVINO BESSON: É rápido, só meio minuto. Eu só quero alertar aos queridos colegas Vereadores e Vereadoras que talvez neste ano, nesta Legislatura, não terá um Projeto mais importante que o Plano Diretor. Era esse o lembrete.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, e juntamente o Requerimento de verificação de quórum, solicitado pela Verª Maristela Maffei. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO, bem como se atende o Requerimento da Verª Maristela Maffei, que queria verificar o quórum. Evidentemente, no ato de votação se atendeu aos dois Requerimentos. Aprovado o Requerimento, implicitamente o quórum está dentro do Requerimento.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial) Com Emendas n.ºs 02 a 05. Com Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02. Com Subemendas n.º 01 à Emenda n.º 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda n.º 02 e da Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02, e pela rejeição da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126,§ 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-05;

- retirada a Emenda n.º 01;

- prejudicada a votação da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 077/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento a Vossa Excelência. Regimentalmente V. Exª terá de fazer novamente, atendendo o meu Requerimento. Eu solicito que V. Exª cumpra o Regimento da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, o Regimento da Casa foi absolutamente atendido, porque se trata, nos dois Requerimentos, de colher o número de Vereadores presentes. Dezenove Vereadores presentes, há quórum.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, o Regimento não é uma questão de interpretação. Eu solicito que V. Exª cumpra o Regimento na solicitação do meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª pode recorrer.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu gostaria da atenção da Vereadora Líder do PT, que é uma figura inteligente e de bom senso. Ela fez um Requerimento para verificação de quórum. Antes, V. Exª tinha anunciado a votação, e quando está anunciada a votação não se pede Requerimento para verificação de quórum. Após a votação, sim. Portanto, V. Exª agiu de forma absolutamente correta. Vereadora, se V. Exª quiser pedir verificação de quórum agora, novamente, proceda dessa forma.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, usando o bom senso e a inteligência, como diz o nobre Ver. Sebastião Melo, eu faço novo Requerimento e solicito verificação de quórum.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É uma forma de procrastinação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não importa. Vamos proceder à verificação de quórum. Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Verª Maristela Maffei. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 27 Vereadores presentes. Há quórum.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TV Câmara, quero saudar a todos. Sem dúvida nenhuma, meus caros colegas Vereadores, eu disse na Questão de Ordem, há poucos minutos, que neste ano, talvez nesta Legislatura, não entrará nesta Casa nenhum projeto que será mais importante do que o Plano Diretor. O Plano Diretor é a vida da Cidade. O Plano Diretor é a qualidade de vida que esta Casa tem a responsabilidade de oferecer para a nossa querida Porto Alegre.

Portanto, nós temos que ter consciência, muita tranqüilidade, porque nós somos aqui 36 Vereadores e Vereadoras escolhidos democraticamente pelo povo desta Cidade. Então, a nossa responsabilidade, neste ano - temos que ter isso presente entre nós - é a discussão do Plano Diretor nesta Casa, juntamente com todos os segmentos da nossa Cidade. Nós temos que ter essa consciência.

O que se está vendo neste Plenário são algumas manobras, regimentais, sem dúvida nenhuma, que acho que não levam a nada.

Nós queremos, sim - eu acho que todos nós, juntamente com as entidades, com este grupo de Vereadores, que terão a responsabilidade de aprofundar a discussão, com a colaboração das entidades, com a colaboração de todos os segmentos da nossa Cidade - fazer um Plano Diretor da forma que a Cidade espera.

É disso que nós temos que ter consciência e responsabilidade, meu caro Presidente.

Portanto, fica aqui esta mensagem, de cabeça fria. Minha gente, nós temos que ter a cabeça fria. Eu acho que em alguns momentos nós temos que deixar algumas picuinhas de lado, sim, e nos dedicarmos, nos concentrarmos na discussão do nosso Plano Diretor, porque a Cidade confia nestes Vereadores e Vereadoras que representam a nossa Cidade. E nós temos que ter consciência disso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para que o Projeto de Resolução nº 077/05 seja discutido e votado com prioridade, sem qualquer tipo de transferência para qualquer outra data.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu atendo o Requerimento de V. Exª, mas eu preciso antes submeter à apreciação estes Requerimentos que estou recebendo aqui na Mesa.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu pedi o Requerimento muito antes de eles chegarem à Mesa. Sr. Presidente, eu fiz oralmente e a Vereadora estava lá quando eu lhe pedi o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu informo a V. Exª que quando V. Exª colocou o Requerimento já estavam...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, ela estava lá. Eu estou falando na direção.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, eu quero dizer ao Plenário que eu procuro ser imparcial aqui. O Plenário pode ter a sua parcialidade; a Presidência não, sob pena de nós subvertermos o bom andamento desta Casa. Se em algum período da história desta Casa se subverteu a direção dos trabalhos, com este Vereador vocês não vão contar. Não contem comigo nisso.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, discute-se, neste momento, a constituição de uma Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. Muito bem, o Plano Diretor foi encaminhado para esta Casa pelo Governo? Não. Nós não passamos o tempo todo aqui, nos três anos anteriores, dizendo que o Governo tinha que mandar o Projeto de Lei para ser discutido? Passamos. Mas, agora, nós não temos o Plano. O Governo é novo. Será que ele vai mandar um Plano para ser discutido ou nós vamos fazer um Plano Diretor ou nós temos equipe para fazer um Plano Diretor? Esse é um problema, mas eu vou deixar de lado. Nós queremos uma Comissão. Muito bem, eu também acho que deve ter uma Comissão para analisar, eventualmente, projetos que os próprios Vereadores apresentem, modificando o Plano Diretor. Porque aquela história de avaliação e revisão não aconteceu na Administração passada, e deveria ter acontecido; o Projeto Viário não veio para esta Casa, mas deveria ter vindo. Então, nós estamos fazendo uma Comissão.

No entanto, o que se pretende com essa pressa, com a apresentação de Requerimentos e mais Requerimentos? Nós somos 36 Vereadores, o Presidente não pode participar de nenhuma Comissão, e nós vamos fazer uma Comissão com 23 Vereadores. Ou seja, com a participação de 66% da Casa, considerando-se números redondos.

O Congresso Nacional está reunido, e o Brasil inteiro olha para ele: são 594 componentes, e a Comissão é de 32 componentes; ou seja, menos de 5,5%. Isso é uma Comissão! Não é a maioria tentando, depois, demonstrar para a minoria. Por isso, eu apresentei uma Emenda com o que diz o Regimento: 12 Vereadores, é um terço! Doze! Agora, nós precisamos esquecer as personalidades, os donos da verdade e irmos ao encontro dos anseios da população que quer solução; ela não quer personalismo. Nós não podemos, com 23 Vereadores, tentar fazer alguma coisa nesta Cidade. Então, eu propus: são 12 Vereadores, 12 suplentes, e está tudo liquidado. Mas não é isso que querem. Querem 23 Vereadores! Eu nunca, na minha vida, vou entender que a grande maioria vai explicar para a minoria! Não, isso não existe! Isso não existe, isso não é sério, isso não é digno de uma Casa que tem uma tradição no Brasil! Não pode acontecer uma coisa dessas!

Estamos discutindo quem vai ser Presidente, quem vai ser Relator, mas nós não sabemos, ainda, se haverá uma Comissão e não temos nenhum Plano para examinar! Sempre que se faz uma Comissão para examinar um Projeto, o Projeto está aí. Mas, dessa vez, nós não temos o Projeto. No entanto, os Presidentes e Relatores já estão a postos.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seriedade é uma coisa muito importante! Responsabilidade é o que nós temos que mostrar para esta Cidade que nos elegeu, que acreditou em nós! Não é porque agora o fulano tem que entrar, que o outro tem que entrar também; não, não é nada disso. Nós não temos Plano Diretor. Não houve, de parte do Município, nenhum envio de Projeto a esta Casa; ao contrário, mandou retirar alguns Projetos que estavam aqui. Nós temos o caso da Vila dos Papeleiros, cujo Projeto estava aqui e foi retirado; não há regime urbanístico para que se faça aquilo, e estão fazendo.

Eu acho que nós temos que fiscalizar um pouco mais, nós temos que ter responsabilidade com esta Cidade, mas não é fazendo Comissão de 23 membros! Isso é desrespeitar a história desta Casa, a história dos Parlamentos, que não terão nunca uma Comissão de 23, de um total de 36 Vereadores, para atender aos interesses desse ou daquele. Eu acho que nós estamos no caminho equivocado; completamente equivocado. Mas espero que o bom senso ainda possa triunfar. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Solicito a abertura do painel. (Pausa.)

Registre-se a presença do Ver. Maurício Dziedricki.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dois minutos e seis segundos. Que eu saiba o tempo para votação é de um minuto e meio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registre-se a presença do Ver. Elias Vidal, que não conseguiu registrar a sua presença.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exª se nesse processo de votação, no interior da Ordem do Dia, mas na fase da discussão do Projeto, o quórum para funcionamento não é de um terço da Casa nos termos do Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu entendo diferente. Fechado o painel, foram recolhidas as presenças dos Vereadores Maurício Dziedricki e Elias Vidal? É a pergunta que faço!? (Pausa.) Encerrado o painel. Há 16 Vereadores presentes. Não há quórum, no entendimento deste Vereador, por se tratar de Ordem do Dia. Mas foi questionado pelo Ver. Ibsen Pinheiro, e é uma matéria que certamente irá à Comissão de Justiça, se alguém requerer, para que isso se defina. Portanto, não há quórum, dou por encerrada a presente Sessão por falta de quórum, por estarmos na Ordem do Dia, embora se tratasse de discussão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, não houve falta de quórum para a Ordem do Dia. É que se encerrou o tempo e os Vereadores entenderam que não deveriam dar continuidade na Sessão. A Ordem do Dia aconteceu.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, não se prorroga a Sessão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não se prorrogou a Sessão, porque os Vereadores entenderam em não prorrogá-la.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não se prorroga por falta de quórum. Encerra-se a Sessão por falta de quórum.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para endossar o que o Ver. Dib disse. É que nós estávamos discutindo o Processo, que foi aprovado no Requerimento, não é isso? Nós estávamos no período de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não conseguimos prorrogar a Sessão. A matéria estava em discussão.

 

O SR. MARIO FRAGA: Exato. A matéria estava em discussão e o Ver. Ervino já tinha discutido.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É. Não conseguimos prorrogar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Segue a discussão, portanto, amanhã, na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Presidente, V. Exª já encerrou a Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, está encerrada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Posso ir embora, então? Ou vamos discutir fora da Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a presente Sessão por falta de quórum.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Inclusive com os Requerimentos já apresentados.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)

 

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